ATA DA QUADRAGÉSIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 16-5-2016.
Aos dezesseis dias do mês
de maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, José Freitas, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mendes Ribeiro, Paulo Brum e Prof.
Alex Fraga. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram André Carús, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi
apregoado o Ofício nº 421, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 012/16 (Processo nº 1154/16). Também, foi apregoado documento da
Décima Primeira Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, informando que
Márcio Bins Ely compareceu à sala de audiência desse juízo e prestou depoimento
no dia doze de maio do corrente. Em prosseguimento, o Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Alexandre Dias Abreu, representando a Associação
dos Servidores do Departamento Municipal de Habitação, que se pronunciou acerca
do papel da Guarda Municipal em Porto Alegre e risco de vida. Após, nos termos
do artigo 206 do Regimento, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Elizandro Sabino,
Paulinho Motorista, Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon, Bernardino
Vendruscolo, Kevin Krieger, André Carús, Delegado Cleiton, Engº Comassetto,
Rodrigo Maroni, Clàudio Janta e José Freitas manifestaram-se acerca do tema
tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze
horas e cinquenta e sete minutos às quatorze horas e cinquenta e oito minutos.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Engº Comassetto,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria de Reginaldo Pujol, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no dia dezesseis de maio do corrente. Em prosseguimento,
foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do
Requerimento nº 045/16 (Processo nº 1027/16), de autoria de Engº Comassetto, a
homenagear a Centra Única dos Trabalhadores – CUT. Compuseram a Mesa: Cassio
Trogildo, presidindo os trabalhos; e Amarildo Pedro Cenci, Secretário-Geral
Adjunto da CUT. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Engº Comassetto, como
proponente, Sofia Cavedon, Adeli Sell, este em tempo cedido por Dinho do
Grêmio, e Rodrigo Maroni, este em tempo cedido por Fernanda Melchionna. Após, o
Presidente convidou Engº Comassetto a proceder à entrega, a Amarildo Pedro Cenci,
de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria,
que agradeceu a homenagem. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e
quarenta e um minutos às quinze horas e quarenta e dois minutos. Após, Kevin
Krieger formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Dr. Goulart. A
seguir, foi aprovado o Requerimento verbal anteriormente formulado por Kevin
Krieger, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Clàudio Janta, Sofia
Cavedon e Engº Comassetto. Às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral
e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/10
(Processo nº 2258/10), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por quinze
votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido por Dr. Thiago,
Clàudio Janta, Kevin Krieger, Dr. Thiago, Adeli Sell, Airto Ferronato e Sofia
Cavedon e encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Adeli
Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr.
Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não André Carús, Cassio Trogildo,
Elizandro Sabino, José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio,
Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro e Paulo Brum e optado pela Abstenção
Idenir Cecchim e Márcio Bins Ely. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 097/10, Fernanda Melchionna cedeu seu tempo de discussão a Dr.
Thiago. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Fernanda Melchionna e
Prof. Alex Fraga, ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/16 (Processo nº
0732/16). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 002/16 (Processo nº 0592/16), após ser discutido
por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Kevin Krieger, Airto Ferronato, André
Carús, Luciano Marcantônio, Dr. Goulart, Sofia Cavedon e Idenir Cecchim.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/16,
Engº Comassetto cedeu seu tempo de discussão a Sofia Cavedon. Foi aprovada a
Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
002/16, por vinte e dois votos SIM, dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato,
André Carús, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra, votado Não Fernanda Melchionna e Sofia
Cavedon e optado pela Abstenção Adeli Sell, Clàudio Janta, Engº Comassetto e
Lourdes Sprenger. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
002/16, por vinte e dois votos SIM, dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato,
André Carús, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra, votado Não Fernanda Melchionna e Sofia
Cavedon e optado pela Abstenção Adeli Sell, Clàudio Janta, Engº Comassetto e
Lourdes Sprenger. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim,
solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 005/16 (Processo nº 0591/16). Também, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 042/15 (Processo nº 2719/15), por
vinte e seis votos SIM, após ser discutido por Mendes Ribeiro e encaminhado à
votação por Engº Comassetto e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada
por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, André Carús,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Executivo nº 006/16 (Processo nº 0732/16), após ser discutido por Lourdes
Sprenger, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Adeli Sell e Fernanda Melchionna e
encaminhado à votação por Engº Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/16, por vinte e dois votos SIM, em
votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto
Ferronato, André Carús, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho
Motorista, Paulo Brum e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 006/16, por vinte e três votos SIM e um voto
NÃO, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado Sim Adeli
Sell, Airto Ferronato, André Carús, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Sofia Cavedon e votado Não Mauro
Zacher. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 006/16, por vinte e três
votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e
Lourdes Sprenger, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, André Carús,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista,
Paulo Brum e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Lourdes Sprenger. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Adeli Sell, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 009/16 (Processo nº
0901/16), por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio
Janta, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, André Carús, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista e Sofia Cavedon. Às
dezoito horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, em verificação solicitada por Adeli Sell, foi encerrada a Ordem
do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Mauro Pinheiro. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 007/12, discutido por Sofia Cavedon, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos
249 e 267/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 011/16; em 2ª Sessão, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 257/15. Durante
a sessão, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Engº Comassetto, André Carús,
Jussara Cony, Clàudio Janta, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Idenir Cecchim,
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Mauro Pinheiro e Lourdes Sprenger
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença,
neste Plenário, de Juarez Fraga, Secretário Municipal de Segurança. Às dezoito
horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a
próxima sessão ordinária. Os
trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Luciano Marcantônio e
secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença da
Associação dos Servidores do Departamento Municipal de Habitação, que tratará
de assunto relativo ao papel da Guarda Municipal em Porto Alegre e o risco de
vida. O Sr. Alexandre Dias Abreu, representando a Guarda Municipal, está com a
palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR.
ALEXANDRE DIAS ABREU: Boa tarde, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus colegas guardas municipais
presentes nas galerias e a todos aqui. Em nome da Associação dos Servidores do
Departamento Municipal de Habitação, estamos trazendo aqui um debate muito
importante, ao nosso ver, em relação aos interesses da Cidade: a questão da
segurança pública e o papel da Guarda Municipal. A Guarda Municipal de Porto
Alegre é uma instituição centenária, sendo uma das mais antigas do Brasil. A
Guarda Municipal de Porto Alegre, há muito tempo, é vista meramente como uma
instituição de atividade patrimonial. Estamos aqui dispostos a mostrar que o tempo
fez com que essas atividades fossem se alterando e nós precisamos que o
Município de Porto Alegre se adapte a esta realidade. Nós temos – pasmem –, em
Porto Alegre, cinco Guardas Municipais: a Guarda Municipal do DEMHAB, do DMAE,
do DMLU, a Guarda Parque, vinculada à SMAM, e também a Centralizada, que atende
às necessidades mais amplas da Prefeitura. Hoje, somando essas cinco Guardas,
nós temos 937 cargos previstos. No entanto, somente 671 hoje estão ocupados, e
nós temos 266 cargos vagos. No nosso entendimento a demanda da Cidade exige não
somente o complemento desses cargos vagos, mas também ampliar ainda mais,
porque a Cidade está a exigir. Por isso, o aumento do efetivo da Guarda é uma
necessidade.
Há diferenças entre as Guardas, em termos de
valorização e remuneração. Por exemplo, a Guarda do DEMHAB é a única que não
recebe a Gratificação de Motorista, enquanto todas as demais a percebem.
Desde
2006, 2007, os agentes da Guarda Municipal estão provocando a Prefeitura no
sentido de fazer um debate sobre o papel da Guarda Municipal. Fizemos inúmeras
plenárias; fizemos inúmeros eventos, e cobramos da Prefeitura de Porto Alegre
uma discussão para poder efetivar um projeto que possa dar uma nova realidade,
uma nova condição à Guarda Municipal.
Quero
mostrar para vocês algumas imagens que mostram que as nossas atividades não são
meramente patrimoniais.
(Procede-se
à apresentação em PowerPoint.)
O SR. ALEXANDRE DIAS ABREU: Como estamos vendo aqui, a Guarda
Municipal, há pouco tempo, deteve o roubo a um lotação. A Guarda Municipal tem
feito a segurança da Cidade. Evitou um roubo a carro na Zona Norte, também
recentemente, no dia 1º de fevereiro deste ano.
Podemos
citar, por exemplo, o Disque-Pichação, que a Guarda Municipal também vem
desenvolvendo.
São
várias as atividades que temos feito no dia a dia. Temos feito também a
detenção de pessoas, inclusive conduzindo muita gente. A Guarda Municipal, no
ano de 2015, fez mais de uma centena de conduções de pessoas que estavam
cometendo delitos. Podemos ver outros eventos em que a Guarda está se
envolvendo.
Aqui
é o pessoal da Guarda do DMAE fazendo treinamento de defesa pessoal.
Nós
podemos ver aqui, também, o que aconteceu esta semana na Restinga: os nossos
colegas fazendo salvamentos; uma condutora, que teve um mal súbito e caiu num
açude, e os nossos colegas ingressaram lá para fazer o salvamento; não salvaram
só a condutora, salvaram toda uma família, como está sendo colocado pela
imprensa.
Vemos
aqui como a Guarda, desde 2007, já possui regulamento para uso de armas de fogo
pelo seu efetivo, mas não são todos os guardas que podem utilizar os
equipamentos, embora muitos deles estejam preparados e tenham capacidade para
isso.
Nós
podemos perceber as apreensões de drogas, que estamos demonstrando aqui.
Aqui,
fazendo a segurança da estátua do Laçador, também patrimônio da Cidade, do
Estado do Rio Grande do Sul. Nós não somos meramente uma guarda patrimonial.
Apreensão de armamentos, que nós temos constatado dia a dia; quase todo dia têm
acontecido eventos. Aqui é um conjunto de apreensão de armas brancas e
cachimbos utilizados para o consumo de drogas. A Guarda tem sido efetiva,
cotidianamente, na apreensão de armas e de munição – e isso a Guarda tem feito,
muitas vezes, sem efetuar um único disparo.
Aqui,
na imagem, a Guarda do DEMHAB e suas ações. Estamos vendo, em várias
atividades, a Guarda Municipal desenvolvendo o seu trabalho, prestando um
excelente serviço à Cidade, à população, enfim, são vários eventos. Ainda no
sábado e domingo que passaram tivemos ouros eventos; aqui na entrega de
moradias, está lá presente a Guarda Municipal de Porto Alegre, um instrumento
extremamente importante.
Aqui,
a Guarda Municipal intensificando a segurança no Pronto Atendimento da Cruzeiro
do Sul. Isso me serve inclusive para fazer uma observação: a Prefeitura de
Porto Alegre gasta um recurso enorme com empresas terceirizadas para fazer a
segurança de diversos espaços, como esse do PACS, mas na hora que precisa, quem
é que está lá? A Guarda Municipal! Então, pega esse recurso e investe na
Guarda, para poder, inclusive, qualificar, dar melhores condições, melhores
equipamentos, valorizar os seus servidores.
Quero
dizer uma coisa que é importante que seja dita aqui: apesar de nós estarmos
provocando há muito tempo a Prefeitura de Porto Alegre, nós não temos visto,
por parte da Prefeitura, um compromisso de efetivar uma discussão. Inclusive
foi sancionada, em 8 de agosto de 2014, a Lei Federal nº 13.022, que visa
regulamentar as ações da Guarda Municipal e prevê dois anos para que as
prefeituras se adequem a essa realidade. Nós temos feito, cotidianamente,
cobranças ao Município no sentido de se adequar a essa nova realidade. E o que
nós vemos? Não há, de parte da Prefeitura, contrapartida. Comprometem-se que
vão fazer reuniões, mas sem resultados. Recentemente, fizemos aqui uma
audiência pública, onde trouxemos mais de 300 guardas municipais querendo
convocar a Prefeitura para esse debate. Até agora, não conseguimos efetivar
essa discussão.
Queremos
dizer à população de Porto Alegre: a Guarda Municipal está aqui; está disposta,
sim, a atuar em torno da segurança pública; nos dispomos. Estamos preparados,
mas é necessário que haja, de parte do Município, o mesmo compromisso, porque
nós precisamos de uma legislação que possa nos dar o respaldo, que possa nos
dar as condições efetivas de desenvolver esse trabalho. E esta Casa aqui também
tem um papel importante nesse sentido. É importante colocar que nós podemos
discutir, enfim, o papel que a Guarda Municipal de Porto Alegre pode desenvolver.
Nós
falamos que queremos ser muito mais do que uma guarda patrimonial, nós queremos
discutir, sim, a questão da polícia administrativa. A polícia administrativa
incide sobre bens e direitos e tem um caráter fiscalizador, mas pode ser muito
mais do que isso, e estamos preparados para poder desenvolver essa questão. E é
necessário que, acima de tudo, nós tenhamos, além do reconhecimento, além de
uma legislação que nos dê o respaldo, a devida valorização, e nós estamos
falando aqui da questão do risco de vida. Hoje a Guarda Municipal tem o risco
de vida de apenas 30%, e nós entendemos que merecemos mais, porque temos
prestado muito serviço a esta Cidade e temos garantido a segurança de que ela
precisa. Então eu quero dizer o seguinte, há muito tempo se fala que a
segurança pública é uma prioridade. Pois bem, sabem quanto a Prefeitura gastou
em 2015, em recursos? Gastou 0,93% da sua arrecadação, do seu Orçamento, ou
seja, não gasta 1%. Isso é estabelecer prioridade? A prioridade se estabelece
na prática, não somente no discurso. Quem realiza a prática somos nós, da
Guarda Municipal, que no dia a dia temos atendido às necessidades desta
população, e queremos que a Prefeitura e principalmente que os Vereadores nos
ajudem a fazer com que a gente construa um projeto verdadeiro de debate, para
que a gente possa construir uma outra realidade para a Guarda Municipal, para
que a gente possa, enfim, atender às demandas da Cidade com a devida
valorização que nós merecemos, além de garantir também a aposentadoria especial
para a Guarda Municipal. Era isso que eu tinha para dizer.
Falo
em nome dos colegas que estão aqui e gostaria de dizer que aquela guarnição com
o Leonir, com o colega Rafael, e também com o colega Clóvis, nos representa por
cumprir uma grande jornada na semana que passou. Era isso. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convidamos o Sr. Alexandre Dias Abreu a
fazer parte da Mesa.
A
Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Cumprimento o Sr. Presidente e o Sr.
Alexandre. Cumprimentado-o, Alexandre, companheiro, camarada, liderança da
categoria dos municipários, principalmente dos Guardas Municipais, cumprimento
todos os companheiros, homens e mulheres Guardas do Município de Porto Alegre.
Tu começas dizendo que a Guarda foi criada como uma instituição patrimonial, só
que a dinâmica da sociedade lhe deu outras atribuições, e vocês, aliás, as
estão cumprindo muito bem, inclusive administrando conflitos sem a violência
que estamos vendo no Estado do Rio Grande do Sul – mesmo com os brigadianos
tendo corte nos seus salários, com dificuldades enormes, sendo tratados muito
mal, como de resto o servidor público, por uma decisão do Governo, sendo
obrigados a reprimir as manifestações populares. Nós fizemos a reunião da
Frente Parlamentar, e ela foi interrompida todos vocês sabem por quê, e, neste
momento, me dirijo ao Ver. Kevin Krieger para que possamos, a Frente
Parlamentar, junto com o Líder do Governo, conseguir aquela audiência que se
tirou naquele momento para este grupo de trabalho funcionar, inclusive com
participação da Câmara, que tem muito a contribuir.
Finalizo
dizendo que todas as reivindicações que vocês nos entregaram vão fazer parte do
compromisso da Frente Parlamentar nesta discussão e em todas que houver. Nós
precisamos que a Guarda Municipal seja respeitada naquilo que hoje ela
contribui na cidade de Porto Alegre. São homens e mulheres formados,
capacitados, inclusive com uma visão humanística da sociedade e da sua
interação com o povo de Porto Alegre. Já deixei o pedido aqui ao Ver. Kevin
Krieger e acho que podemos hoje fechar essa contribuição para essa reunião
sair, porque se esse GT não funcionar, nós não vamos ter solução, e precisamos
de solução, os municipários sempre têm soluções, inclusive a Guarda Municipal.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Quero, Presidente, em
meu nome e do meu colega, Ver. Prof. Alex, cumprimentar todos os colegas da
Guarda, na pessoa do Alexandre e na pessoa do Abel, e os representantes do
Cores. Tenho o orgulho de ter participado de muitas lutas junto com a Guarda
Municipal, seja a mudança do padrão, seja a luta pelo risco de vida, seja a
luta contra o assédio moral, que lamentavelmente ainda é uma realidade no
Município de Porto Alegre, e quero dizer para vocês da justeza da
reivindicação. Não podemos aceitar que 266 cargos estejam vagos enquanto os
colegas estão lutando para garantir o trabalho e vendo a situação da falta de
efetivo em nossas escolas, em nossos parques, fazendo mais do que a estrutura
fornecida pela Prefeitura permite. Lembro bem da luta pelos coletes, o qual
só quem tem porte de arma ainda tem esse equipamento, que é um equipamento para
todos os trabalhadores e trabalhadoras da Guarda Municipal. E, ao mesmo tempo,
além dos 266, é necessário repensar a necessidade de ampliar bastante o efetivo
da Guarda Municipal.
Também quero concordar com a questão do
risco de vida. Uma das fotos que passou, com a apresentação bastante longa não
deu para falar, mas eu estive lá e vi a atuação da Guarda Municipal no Postão
da Cruzeiro, no PACS. Nós vemos que hoje a função da Guarda não é apenas
patrimonial, e é necessário que isso esteja contemplado nas garantias da
categoria. O risco de vida, que seja adequado com o risco que vocês passam na
ponta; um equipamento de proteção do trabalho, que seja adequado com o risco
que se passa. Uma mudança de padrão, porque é necessário retomar essa discussão
pela valorização efetiva dos nossos colegas e, além disso, a regulamentação
dessa lei federal, que está há dois anos.
Quando a Prefeitura fala de segurança, é
para tentar fazer o jogo de empurra e dizer que o Município não tem
responsabilidade, mas os trabalhadores já estão na ponta e nós precisamos, sim,
garantir que o Município se responsabilize com o Plano Municipal de Segurança,
com a valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras e com a busca
permanente da efetivação de uma política de segurança pública vinculada aos
direitos humanos.
Parabéns pela luta de vocês,
contem conosco. Nós sabemos que “Governo é que nem feijão, só na panela de
pressão”. Então, vamos fazer a mobilização e garantir conquistas de novo para a
valorosa Guarda Municipal.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELIZANDO
SABINO: Sr.
Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sr. Alexandre; Sr. José Francisco Espírito
Santo, com quem fiz alguns plantões no Conselho Tutelar, grande amigo e
parceiro – a gente sempre dizia: “Como é bom estar com o Espírito Santo”! A
nossa palavra vem em nome da Liderança do PTB, nosso Partido Trabalhista
Brasileiro. A exposição que vocês fez foi realmente muito significativa, a
pontuação das ações da Guarda, que vai muito além daquilo que predispõe à lei,
que predispõe às atividades da Guarda Municipal. Os 266 cargos que estão vagos,
também é um questionamento que traz a esta Casa a necessidade de um apoio a
esta que é uma luta da Guarda Municipal. E também a necessidade de ampliar e
trabalhar a questão do aumento do efetivo da Guarda. É nesse sentido que nós,
do PTB, também estamos nos colocando à disposição para fazer parte desse debate
de forma muito propositiva. O próprio Presidente, Ver. Cassio Trogildo, tem
projeto de lei neste sentido, no que diz respeito à questão da FG para guarda que também é motorista, do
DEMHAB.
Nós
também fazemos uma referência à questão da regulamentação da Guarda, ampliando,
no que diz respeito, e, aqui, bem exposta foi, na tribuna, a questão da
segurança pública, da polícia administrativa. E também fazemos o destaque na
própria referência que você fez aqui, Alexandre, do mais recente salvamento
pelo Guarda Leonir que, de forma muito altruísta, desenvolveu a sua missão
principal que é de salvar vidas. E ali fez uma ação de muita solidariedade.
O
Vereador que vai falar agora, o Ver. Paulinho Motorista, já protocolou uma
Moção de Solidariedade ao Leonir e a toda a Guarda. Então, realmente, a Guarda
tem desempenhado um papel fundamental na nossa cidade de Porto Alegre pelo que,
aqui, a parabenizamos, e dissemos, nós, do PTB, que estamos à disposição de vocês,
da Guarda Municipal da cidade de Porto Alegre, para juntos estarmos fazendo
parte deste debate e vermos as intenções, os objetivos de vocês alcançados.
Muito obrigado pela presença na tarde deste dia.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulinho Motorista está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULINHO
MOTORISTA: Boa tarde,
Presidente Cassio, Alexandre, demais representantes da Guarda Municipal; eu
mesmo acompanho a Guarda há muito tempo, por 24 anos trabalhando como motorista
de ônibus, do que eu me orgulho muito. Eu acompanhava o serviço da Guarda que,
com certeza, sempre que entrava alguém da Guarda Municipal no ônibus, colocava,
bem no brasileiro, aquele respeito; já a gente trabalhava mais tranquilo com a
presença deles dentro do coletivo. E acabei, agora, de protocolar esta moção
para o Leonir Barbosa, que fiquei até abismado com a atitude, Presidente
Cassio, que ele tomou naquela situação, porque isso aí não é para qualquer um.
Num momento em que tu não sabes o que é, tu não sabes a profundidade de água;
então, tem que tirar o chapéu para o Leonir Barbosa.
É
um debate que a gente tem que fazer, com certeza. Procuraremos sempre estar
dando esta força para a nossa Guarda Municipal, que trabalha no dia a dia, não
só, com certeza, tirando serviço em certos departamentos públicos, mas também
nas escolas e na rua, nos momentos, nas situações que acontecem. Eu tenho visto
que a Guarda sempre está presente e, com certeza, precisamos muito que a Guarda
nos apoie no sentido desta segurança que eles têm nos dado. Eu tenho
acompanhado e, por isso, quero deixar um abraço para toda a Guarda Municipal,
em nome do Alexandre, que a está representando. Boa tarde para vocês. Falando
em nome do PSB – do Ver. Airto Ferronato e meu –, deixo um grande abraço à
nossa Guarda Municipal, sigam em frente e contem conosco.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Em nome do PSD,
quero cumprimentar o Alexandre e todos os guardas municipais e dar os parabéns.
Tenho acompanhado, pois ando muito pela cidade de Porto Alegre, tive trabalhos
sociais nas periferias, e vejo muitos de vocês, até comentei um dia com a minha
esposa que vocês se multiplicam! Eu passo num lugar, estão vocês; passo em
outro, também! Que beleza! Eu aqui, vou chover no molhado, porque todos os meus
colegas já falaram que nós aqui, Vereadores, queremos segurança, e isso é o que
vocês nos dão: segurança. A luta do PSD, que é um partido novo, é pela
segurança. Eu vou sempre na tribuna e peço segurança, saúde, educação; e a
segurança é vocês que nos dão. Então, contem com este partido e com este Vereador.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Cassio, cumprimento o Alexandre, os
representantes do Cores e todos os colegas e as colegas da Guarda Municipal.
Alexandre, aqui já foi muito falado e reconhecido o papel de vocês e o quanto
vocês fazem sem que, na verdade, seja pensada a função de maneira adequada e
sem a essencialidade que ela tem. A minha bancada, a Bancada do PT, composta
pelos Vereadores Comassetto, Adeli e Sgarbossa, entende que, mais do que nunca,
vocês se tornaram essenciais. Na educação, é um absurdo a retirada da Guarda
Municipal, porque sempre garantiram a tranquilidade de professores e funcionários
que atuam com 500, 600, 1.000 alunos, dando tranquilidade para a comunidade
escolar, numa ação inteligente, preparada, técnica e educadora, que a gente não
vê, muitas vezes, na ação das polícias. Porto Alegre não merece que a Guarda
Municipal não esteja integrada ao centro de emergências, por exemplo, da
Brigada Militar, aquele grande centro em que o Governo Federal colocou recursos
e que o Governo do Estado vem reivindicando que Porto Alegre esteja lá, e que a
Guarda Municipal, a EPTC e o SAMU estejam juntos, trabalhando de forma
integrada. Quero dar esses dois exemplos para dizer que é possível, sim, e
necessário que a Guarda Municipal faça parte da segurança, de fato, da cidade
de Porto Alegre, sendo valorizada como tal.
Para encerrar, quero dizer o que está acontecendo com a
Brigada Militar, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras: estão abandonando. São 3
mil aposentadorias previstas este ano, e os maiores fatores são a sua
desvalorização, a retirada das horas extras, do abono permanência, das condições
de trabalho. Nós não queremos isso para a Guarda Municipal, nós exigimos que
haja concurso público, exigimos que a periculosidade seja do tamanho da que
vocês vivem, exigimos que o salário seja digno e que os municipários deixem de
enxergar uma meia dúzia de abonados com os quais a Prefeitura está gastando.
Neste ano, a Prefeitura gastou R$ 30 milhões em gratificações para os altos
salários, os que ganham mais do que o Prefeito, e trata tão mal a Guarda
Municipal, que é essencial para a segurança da Cidade.
Então, boa luta! Contem com a Bancada do PT para que
aconteça o GT, Ver.ª Jussara, e que a gente evolua nas questões legais que esta
Casa tem condições, sim, de implementar. Parabéns!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Meus
cumprimentos aos servidores. Presidente Cassio, vou passar a palavra ao Ver.
Kevin Krieger, que é Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento, pelo Governo.
O SR. KEVIN KRIEGER: Uma boa tarde. Eu quero aqui cumprimentar
o Alexandre Dias, com quem, durante quatro anos, de 2005 a 2008, tivemos, junto
com o Espírito Santo, a satisfação de debater bastante. Quero cumprimentar
também todos os nossos Guardas Municipais que estão aqui hoje.
Eu
tive a honra e a satisfação de, durante quatro anos, estar à frente dessa pasta
tão importante da Cidade. Quero agradecer à Ver.ª Sofia e à Ver.ª Jussara os
elogios à Guarda Municipal e, naturalmente, à gestão que, ao longo dos últimos
anos, vem fazendo um trabalho sério junto à Guarda. Ainda há demandas
importantes, mas, sem dúvida alguma, alguns avanços já foram feitos: a mudança
da faixa de quatro para seis, acho uma coisa muito importante que aconteceu ao
longo dos últimos anos. Essa pauta, Alexandre, é uma pauta real, que precisa
ser discutida cada vez mais, porque a questão da segurança pública é, cada vez
mais, a maior preocupação da Cidade. Então está cada vez mais forte essa
discussão.
Quero
falar aqui para a nossa Vereadora, Líder de oposição, Jussara Cony e a todos os
Vereadores, que eu acho, sim, muito importante que nós possamos fazer essa
discussão aqui numa frente parlamentar para que possamos avançar cada vez mais.
Sem dúvida nenhuma, a Guarda avançou muito nos últimos anos, além da questão
patrimonial. Só não reconhece isso quem não quer ver o trabalho que a Guarda
Municipal vem fazendo na Cidade, não ao longo dos últimos 10, 12 anos que nós
estamos à frente do Governo Municipal, mas ao longo dos mais de 100 anos que
essa instituição tem. Então os nossos agradecimentos e nosso total apoio a todo
o trabalho que a Guarda vem fazendo. O Partido Progressista estará junto para
fazer essa discussão e esse debate.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
André Carús está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ANDRÉ
CARÚS:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, cumprimentos ao Alexandre pela
exposição aqui feita e a todos os integrantes da Guarda Municipal aqui
presentes. Eu, que fui Diretor do DMLU até bem pouco tempo, sou testemunha da
Guarda como exemplo de dedicação, de zelo e de cuidado com os próprios
municipais. Não foram poucos os episódios em que nós acorremos à Guarda para
que restabelecesse a normalidade. O DMLU é um órgão que presta um serviço
essencial à Cidade: serviço de limpeza pública no dia a dia.
Sem dúvida nenhuma, essa é uma pauta da maior relevância
para a Cidade. Dentro de um conceito de que é preciso, cada vez mais,
fortalecer as redes de proteção social, a Guarda Municipal se insere nisso,
juntamente com os demais órgãos de segurança pública, que não estão
obrigatoriamente vinculados ao Município. Associando-me aos argumentos aqui
colocados pelo Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, acredito que essa frente
parlamentar venha em boa hora, e o Poder Legislativo, sim, dará as
contribuições necessárias para que essa pauta avance e para que a Guarda
Municipal saia vencedora. Sendo vencedora, a Guarda, sem dúvida nenhuma, ganha
a sociedade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DELEGADO CLEITON: Obrigado, Sr. Presidente. Alexandre, é
uma honra, em nome dos colegas do PDT – Vereadores João Bosco, Márcio Bins Ely
e Mauro Zacher –, saudá-lo. Eu não
podia deixar de vir aqui falar que nós, nesses três anos que estou aqui como
Vereador, tiramos do Orçamento alguma verba para que fosse qualificada a Guarda
Municipal. Foram três anos para que nós tivéssemos projetos de qualificação do
seu pessoal.
Agora queremos muito mais. Eu confesso aos senhores, aos colegas da segurança
pública, que tenho a Guarda Municipal como colegas da segurança pública, da
Polícia Civil, minha instituição, e nós queremos mais. Porto Alegre está
querendo um pouco mais da Guarda Municipal do que somente a defesa do
patrimônio público municipal. Nós queremos muito mais. Quem sabe, começando
agora, e nos próximos governos, e já está sendo qualificada para isso, para que
a guarda possa ter um papel fundamental na segurança pública de Porto Alegre.
Em nome dos nossos colegas que fazem a nossa segurança todo dia, diuturnamente,
aqui, quero saudá-los.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Prezado Presidente, prezado amigo Alexandre, cumprimentando-o, cumprimento
todos os homens e mulheres que trabalham na Guarda Municipal por quem temos
muito carinho, como instituição. Neste momento, há um debate intenso sobre a
demanda por segurança na sociedade. Para nós, está muito claro que a Guarda
Municipal tem um papel fundamental na atuação nos próprios municipais e nos
públicos que atendem às atividades do Município de Porto Alegre.
Recentemente, aprovamos aqui a Secretaria
Municipal de Segurança,que esperamos que desenvolva um trabalho mais integrado
para que ajude a potencializar a Guarda Municipal. Daí vem uma agenda de vocês
histórica: a valorização dos funcionários da Guarda Municipal. Falo em nome do
PCdoB, do PT e do PSOL; a nossa Líder da oposição, Ver.ª Jussara Cony, falou
que a oposição está cem por cento à disposição para discutir, debater e estender esses benefícios que outros
segmentos, inclusive, da Prefeitura Municipal, já conquistaram, e não deixarmos
de lado um debate que é uma dívida, chama-se: Plano de Carreira do
Funcionalismo Municipal, onde todos possam se ver nesse padrão. Um grande
abraço. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RODRIGO MARONI: Eu queria fazer uma saudação especial ao
meu amigo, de pelo menos 15 anos, o Alexandre. Na verdade, ele foi meu colega
de faculdade e desde lá é um lutador e
uma referência. Foi, inclusive, a primeira pessoa da Guarda Municipal que eu
conheci. É meu amigo há 15 anos, mas eu te conheço há quase 30, quando tu
fazias luta lá... Não parece, mas ele tem quase 70 anos. Eu não poderia deixar
de fazer uma saudação, em especial aos colegas da Guarda Municipal, ao
Castilhos, ao Vargas, ao Cabelinho, a todos eles, parceiros da Câmara
Municipal, e dizer que a bronca é sempre com vocês. Há muito tempo tudo que é
atividade pesada, estoura também em vocês, sem o suporte devido.
Eu
estava lendo aqui coisas que eu nem sabia, essas pautas são boas para a gente
aprender. Essa instituição foi criada em 1892, é divida em 10 áreas de atuação,
composta por efetivo fixo, móvel e quadro de chefia. Tem a tarefa da vigilância
móvel e patrulhas 24 horas; um agrupamento especial motorizado que presta apoio
especial e planejado; o grupo de apoio operacional; o Disque-Pichação; a
central de operação que coordena o serviço operacional, também 24 horas por
dia; o setor de planejamento que acompanha e avalia todos as ações da Guarda
Municipal; fora os atendimentos e a estrutura. Um baita trabalho! Uma função
estruturante para a Cidade. E vocês em um número reduzido para fazer tudo isso.
Uma Guarda que, seguramente, se tivesse toda a estrutura suficiente, a
valorização suficiente, poderia, inclusive, ser o centro da segurança na
Cidade.
Eu
quero dar os parabéns a vocês, dizer que estou inteiramente à disposição e que
sou favorável completamente – e já tinha te dito isso, Alexandre, naquela época
em que a gente conversou aqui no Plenário – a reajuste de salário, plano de
carreira,
que vocês sejam fortalecidos. Parabéns pela coragem! Quando o “pau pega” na
frente da Prefeitura ou em mobilizações, são vocês que têm que segurar, ali não
tem nenhum político, nenhum Prefeito, nenhum Vereador para se colocar, ali é
com vocês. Parabéns pela coragem e pelo empenho de vocês, mesmo nas condições
que vocês têm. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sr. Alexandre, saúdo todos os guardas municipais que
aqui se encontram; acho que todos já falaram sobre os avanços operacionais que
teve a Guarda Municipal: começou cuidando dos patrimônios, tu já deste um
relato de salvamentos, apreensões e até dos equipamentos que a Guarda vem
avançando. Acho que a Guarda tem que avançar na gratificação de risco de vida,
na gratificação de insalubridade e, principalmente, na ampliação do número de
guardas em Porto Alegre. A demanda vem aumentando, a exigência da sociedade vem
aumentando, acho que é necessário valorizar essas pessoas que, a cada dia mais,
vêm cuidando da nossa vida, não mais só do patrimônio da cidade de Porto Alegre. Esta Casa tem compromisso não
somente com a gratificação risco de vida, com a gratificação de insalubridade,
de periculosidade, mas também de exigir concurso público para que aumente a
Guarda Municipal, que não cuida mais somente do patrimônio, cuida da vida das
pessoas. A gente vê a atuação da Guarda nas Unidades Básicas de Saúde, nos
prontos atendimentos, nas ruas de Porto Alegre, nos conflitos que existem na
Cidade, auxiliando a Brigada Militar e, principalmente, a necessidade de um
concurso público e a valorização da Guarda Municipal. Estamos juntos para o que
a Guarda Municipal precisar, para o que os servidores públicos precisarem. Meus
parabéns à Guarda Municipal!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. José Freitas está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOSÉ FREITAS: Boa tarde, Presidente; nosso guarda municipal Alexandre
que está sempre na luta, na peleia pela Guarda Municipal. Nos últimos três anos
e três meses, estive à frente da valorosa Guarda Municipal, e queria colocar o
quanto que é necessária a Guarda Municipal receber a gratificação de risco de
vida. Já passou o tempo em que a Guarda Municipal era apenas para cuidar do
patrimônio, há muito tempo a Guarda Municipal está fazendo um trabalho de
polícia, na verdade, no seu dia a dia, arriscando a vida. Os guardas municipais
estão arriscando a sua vida todos os dias. Eu queria dizer para todos os
senhores que podem contar conosco, estamos juntos nessa luta. O que estiver ao
nosso alcance, contem com a Câmara Municipal. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. José Freitas. Com 14
manifestações, Alexandre, quero dizer que praticamente todas as bancadas da
Casa –de oposição e de Governo – manifestaram-se acerca desse tema importante.
Esta Casa tem tido uma preocupação especial com a Guarda Municipal, um exemplo
foi a extensão do passe livre nos ônibus, mesmo sem o uso de farda, tanto para
os guardas municipais, quanto para os brigadianos. O trabalho que temos feito
aqui, como disse o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, para que possamos
estender a FG especial de motorista para todos os guardas que são motoristas. E
nos colocamos completamente à disposição, principalmente para a discussão da
Lei nº 13.022/14, que muda, regulamenta de uma outra forma as atribuições da
Guarda Municipal, que tem de ser devidamente acompanhada da participação dos
Executivos. Muito obrigado pela presença de vocês. Um grande abraço. Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h57min.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h58min): Estão reabertos
os trabalhos.
O
SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de
Comunicações. Após retornamos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores protocolou, nesta
tarde, uma moção de apoio aos jovens e estudantes para que possam se manifestar
de forma livre, democrática, como garante a Constituição brasileira, sem
violência policial. Estamos preocupados com as mobilizações nesta Cidade, com a
nossa juventude, com as escolas e com os movimentos junto à educação estadual –
o apoio aos professores, à greve, à ocupação das escolas. Entendemos que a
nossa Brigada Militar tem que ter uma orientação cidadã, respeitando a
integridade física e moral dos jovens que se mobilizam. Tem que haver um
diálogo do Governo estadual com eles e, principalmente, respeito, Presidente,
às mulheres, meninas e jovens que estão nas ruas. Respeito porque, se a mulher
foi para a rua, ela não foi para, mais uma vez, sofrer violência como sofria no
lar. Nós protocolamos e queremos o apoio do conjunto da Câmara de Vereadores.
(Procede-se à entrega do documento ao
Presidente.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu não sei se o senhor pode me informar. A Ver.ª Sofia
veio aqui e falou que é a favor da invasão das escolas? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A moção está protocolada, Ver. João Carlos Nedel, eu não tive ainda
ciência completa.
O Ver. Reginaldo Pujol
solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 16 de maio de 2016.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é
destinado homenagear a Central Única dos Trabalhadores, nos termos do
Requerimento nº 045/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto.
Convidamos para compor
a Mesa o Sr. Amarildo Pedro Cenci, Secretário-Geral Adjunto da CUT-RS.
O Ver. Engº
Comassetto, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, prezadas senhoras e
senhores que nos dão a satisfação da presença nas galerias, ou que nos
acompanham pela TVCâmara; neste
período de Comunicações, temos a satisfação de trazer uma homenagem à Central
Única dos Trabalhadores. Cumprimentamos, na pessoa do Secretário-Geral Amarildo
Cenci, o seu Presidente, Claudir Nespolo, bem como toda a diretoria da Central
Única dos Trabalhadores; os dirigentes que neste momento os acompanham; o Sr.
Mário, que é dirigente da Central Única dos Trabalhadores; o Claudinho; o
Valério Lopes, Presidente da Conam; o Álvaro Correa, lutador dos movimentos
sociais; o Paulo Ávila, da Fegam; o Valdemar, da UAMPA; bem como todas as
demais lideranças que estão aqui presentes. Esta homenagem, prezado Amarildo,
está na agenda do mês do dia do trabalho – 1º de Maio – que, na verdade, são
todos os dias na luta pelos direitos dos trabalhadores. A Central Única dos
Trabalhadores é uma organização sindical brasileira de massas, em nível máximo,
de caráter classista, autônomo e democrático, cujo compromisso é a defesa dos
interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora. Baseada em princípios
de igualdade e solidariedade, seus objetivos são organizar, representar
sindicalmente e dirigir a luta dos trabalhadores e trabalhadoras da cidade do
campo, do setor público e privado, ativos e inativos, por melhores condições de
vida e de trabalho e por uma sociedade justa e democrática. Presente em todos
os ramos de atividade econômica do País, a CUT se consolida como a maior
central sindical do Brasil, da América Latina e a quinta maior do mundo, com
3.806 entidades filiadas, 7.847.077
trabalhadoras
e trabalhadores associados e 23.981.044 trabalhadoras e trabalhadores na base.
Desde sua fundação, a Central Única dos Trabalhadores tem atuação fundamental
na disputa da hegemonia e nas transformações ocorridas no cenário político,
econômico e social ao longo da história brasileira, latino-americana e mundial.
Os avanços obtidos na proposta de um sistema democrático de relações de
trabalho e a eleição de um operário à presidência da República em 2002, o
Presidente Lula, que veio das fileiras da Central Única dos Trabalhadores, são
fortes exemplos dessas mudanças e resultados diretos da atuação da CUT em sua
luta incansável pela garantia e ampliação de direitos da classe trabalhadora. A
CUT defende a liberdade e a autonomia sindical com o compromisso e o
entendimento de que os trabalhadores têm o direito de decidir livremente sobre
suas formas de organização, filiação e sustentação financeira, com total
independência frente ao Estado, aos Governos, patronato, partidos e
agrupamentos políticos. A Central Única dos Trabalhadores, que foi fundada em
agosto de 1983, em São Bernardo do Campo, durante o Congresso Nacional da
classe trabalhadora – Conclat, se mantém ativa, e, neste momento, Sr.
Presidente, a CUT, junto com a CTB, Conclat e outras intersindicais compõe a
Frente Brasil Popular na defesa da democracia e na defesa da Constituição
Brasileira.
O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Engº Comassetto, esta Casa, no dia de hoje, presta uma
homenagem à Central Única dos Trabalhadores, que, juntamente com as demais
centrais, no segundo dia útil do Governo Temer estão reunidos com o Presidente
da República em exercício para discutir a não retirada de direito dos
trabalhadores. Hoje, discutem junto com o Presidente que os trabalhadores
brasileiros, as centrais sindicais novamente unidas, que criaram uma política
para o mínimo, que discutiram as questões que envolvem os trabalhadores dizem
para o Governo que essa proposta que o novo Ministro da Fazenda trouxe é
absurda: que os trabalhadores não aceitam perder um direito, os trabalhadores
não aceitam mexer na Previdência, os trabalhadores não aceitam mexer nos seus
direitos adquiridos. Hoje, todas as centrais do Brasil estão em Brasília
dizendo isso ao Presidente da República. Então, a unidade das centrais permitiu
que o Governo avançasse em políticas que garantem o direito aos trabalhadores.
Estão hoje avançando de novo para dizer que o movimento sindical unido permite
que os trabalhadores avancem. Então esta homenagem que a Câmara faz hoje à
Central Única dos Trabalhadores é uma justa homenagem a todas as entidades que
ela representa.
O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Clàudio Janta.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Primeiro, eu quero lhe cumprimentar, Ver. Comassetto, por esta
iniciativa, aprovada, naturalmente, por toda a Câmara, e, por extensão, ao
nosso Presidente. Queria também dar boas-vindas ao Amarildo, companheiro de
tantas e tantas lutas, antes mesmo da fundação das centrais – aí resgato todo o
processo da luta dos trabalhadores pela redemocratização do País, contra a
ditadura militar, bem como o surgimento de lideranças. Eu tive a honra de
militar nesse processo como dirigente da associação dos farmacêuticos no fim da
década de 1970, início da década de 1980, já convivendo no Enclates e
Conclates, representando a nossa categoria com companheiros e companheiras como
Olívio Dutra, que era bancário, Lula, nosso Presidente e grande liderança
operária, que surgiu do movimento sindical, como Presidente do Sindicato dos
Metalúrgicos. É impossível deixar de lembrar num momento como este os atos de
luta dos trabalhadores e o seu significado, não só na garantia e na busca de
nenhum direito a menos, muitos direitos a mais, mas na redemocratização deste
País. Então, hoje faço parte da CTB-RS, outra central sindical de luta.
Começamos juntos em determinado momento, não nos separamos, mas nos postamos
sempre em defesa do povo brasileiro, da democracia, da soberania nacional.
Hoje, mais do que nunca, a nossa unidade é necessária – aí o PCdoB tem que
dizer com todas as letras –, porque foi dado um golpe neste País, que se não
for revertido, vai terminar com todas as conquistas dos trabalhadores. Então,
ter a CUT hoje aqui significa resistência, significa luta, significa, sem
dúvida nenhuma, o Brasil que haveremos de retomar: democrático, soberano, com
justiça social e muito desenvolvimento. Viva a luta dos trabalhadores, viva a
CUT.
O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver.ª Jussara Cony. Para
concluir minha fala, Sr. Presidente e prezado Amarildo, da Central Única dos
Trabalhadores - CUT, é importante ressaltar que várias lideranças que passaram
por esta Casa, por esta tribuna: José Fortunati, que é o Prefeito Municipal e
foi Presidente da CUT; Olívio Dutra, que foi Governador e Presidente da CUT. O
primeiro Presidente trabalhador eleito veio das fileiras da CUT, recebeu o
Governo do Fernando Henrique Cardoso em 2002, com o salário mínimo na casa dos
US$ 50,00. Neste momento, através do que nós definimos como golpe, o Temer
assume um legado, onde o salário mínimo é em torno de US$ 250,00. E não
haveremos de descansar enquanto a democracia não for restabelecida e os
direitos dos trabalhadores avancem. Não pode haver retrocesso! Nesse sentido,
nossa homenagem à Central Única dos Trabalhadores. Um grande abraço e muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Prezado Amarildo Cenci, que aqui
representa a Central Única dos Trabalhadores, na sua pessoa cumprimento os
demais dirigentes sindicais das nossas entidades dos trabalhadores da Capital e
do Rio Grande do Sul. Primeiro, quero dizer que a CUT nasce com e para
construir a redemocratização do País. O resultado da redemocratização do País
vai fazer a construção desta jovem democracia. O ano de 1983 marcou o começo da
década que compõe o fim da ditadura militar, da construção da anistia e da
elaboração da Constituição de 1988, uma Carta que proclama direitos que o
Brasil não tinha ainda sequer escrito. A CUT que, nos anos de agora, luta
contra... Na verdade, está na resistência contra perda de direitos. A CUT foi
uma grande construtora dos direitos deste Brasil, dos direitos dos
trabalhadores, da organização dos trabalhadores, num Brasil profundamente
desigual, com alta concentração de renda e de terras, promovendo uma profunda
desigualdade para quem vive da força do seu trabalho, para quem vende a força
do seu trabalho, ainda mais quando tínhamos altos índices de desemprego e muita
desorganização na base dos trabalhadores. A
organização em centrais sindicais – aqui o Ver. Clàudio Janta se refere à União
das Centrais Sindicais – trouxe um salto de qualidade à organização dos
trabalhadores no País. E a CUT é percussora dessa organização nacional, porque
a pauta dos municipários é a mesma pauta dos petroleiros; a pauta dos
servidores públicos tem que estar unida com a pauta dos trabalhadores
celetistas, porque o destino dos trabalhadores deste País, e esse é um dos
grandes acúmulos da CUT, está vinculado à discussão capital e trabalho, está
vinculado ao debate de projetos para a Nação. A disputa da renda pública, a
disputa do orçamento público, das políticas públicas das empresas públicas e da
democracia é o coração da luta dos trabalhadores que, depois, se desdobrará na
discussão de cada categoria. E é nesse sentido que eu quero celebrar esses anos
da CUT e o 1º de Maio com a presença da CUT nesta Casa. Quero chamar a atenção
de que, nesses temas gerais, o sistema político-partidário é um debate que os
trabalhadores têm que fazer, sim. Fizeram e estão engajados, através da CUT e
de outras centrais, na construção de uma constituinte, no plebiscito pela
reforma política, na resistência ao golpe, sim, porque nós entendemos que não
havendo crime, não há base legal, e não há base legal na Constituição para o
afastamento de presidência. E o retrato das distorções do sistema partidário,
Amarildo, é que mais uma vez, na última eleição – porque Gilmar Mendes não
permitiu, o Supremo Tribunal Federal não julgou a contribuição de empresas –,
aumentou a representação do capital no Congresso Nacional e diminuiu a representação
dos trabalhadores no nosso Congresso Nacional. O resultado disso é que a CUT
tem que estar na liderança – e esteve – contra a ampliação da terceirização
neste País, que está em suspenso, mas nós tememos que continue avançando, uma
terceirização que no setor-meio já mostra o quanto de exploração tem nos
trabalhadores, o quanto de desorganização sindical produz nos trabalhadores. E
a terceirização teve na CUT um enfrentamento, a ampliação da terceirização. E
outras 55 ameaças estão tramitando no Congresso Nacional vinculadas à perda dos
direitos trabalhistas, Ver. Janta – que representa aqui outra central sindical.
Falo aqui aos dirigentes da CUT e lembro que, desses Deputados, a maioria é de
representantes do capital, dos patrões, e se depender deles, o negociado estará
sobre o legislado, portanto se rasgaria a CLT. No acordo extrajudicial seria
permitido, através disso, uma negociação direta entre empregado e empregador; a
prevalência das convenções coletivas sobre as instruções normativas que já
foram conquistas importantes dos trabalhadores; a redução para 14 anos,
Presidente, do início da atividade laboral; a livre estimulação de relações
trabalhistas entre empregador e empregado, sem a participação dos sindicatos; a
regulamentação de trabalho intermitente por dia ou por hora; a redução de
jornada com redução de salários, quando a luta da CUT é redução de jornada de
trabalho para redivisão de riquezas, para garantia de emprego, sem nenhuma
perda. Pasmem, tramita no Congresso Nacional a extinção dos 10% da multa na
rescisão sem justa causa. Poderia citar outros resultados desse sistema
eleitoral equivocado. E quero homenagear a CUT por estar do outro lado, estar
do lado dos trabalhadores e das trabalhadoras, resistindo à retirada de
direitos, resistindo ao golpe que surrupia a democracia brasileira, e, só
através da democracia, quem vive da força do trabalho poderá...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dinho do Grêmio.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, meu caro Amarildo
Cenci, queria, de forma muito especial, agradecer ao colega Ver. Dinho do
Grêmio a cedência deste tempo. Ele sabe que para nós, neste dia, fazer uma
saudação à Central Única dos Trabalhadores é extremamente importante – para mim
de modo especial – e, antes mesmo da fundação da CUT, nós estávamos envolvidos
com a organização dos trabalhadores aqui na cidade de Porto Alegre.
Neste
dia, Amarildo Cenci, faço questão de lembrar o movimento sindical combativo que
começava a se organizar no final da década de 1970. Lembro da grande greve dos
trabalhadores da construção civil, eu e mais alguns colegas professores ajudamos
essa categoria profissional a se organizar.
Há
pouco tivemos aqui a presença da Guarda Municipal fazendo a sua demanda,
fazendo a sua reivindicação do mundo do trabalho, da sua profissão, das suas
atividades.
Meu
caro ex-Diretor do DMLU, nosso colega Vereador, hoje é Dia do Gari, outra
profissão que precisa ser lembrada, e faço essa lembrança em sua homenagem,
Carús, por ter sido Diretor do Departamento até há pouco, porque é uma das
categorias que tem menos potencial de mobilização pela sua
situação no mundo do trabalho, que necessita de sindicatos organizados,
combativos, de direções sindicais que cumpram sua tarefa e seu dever.
Fiquei também, de modo especial, contente em
ouvir o nosso colega Clàudio Janta, que é de uma outra central dos trabalhadores,
assim como a Jussara Cony, que vieram aqui para homenagear a Central Única dos
Trabalhadores, a nossa CUT.
Também quero lembrar o quanto é importante que
não esqueçamos algumas modificações que houve no mundo do trabalho
recentemente, como é o caso do Jovem Aprendiz, que sem afrontar qualquer
direito, pelo contrário, fez com que um jovem, ainda muito jovem, pudesse ir ao
mercado de trabalho com uma ajuda através desse processo. Junto com isso,
tivemos o Pronatec, que qualifica, recicla e reorganiza exatamente o setor da
classe trabalhadora que tem menos condições de disputar um mercado de trabalho
tão competitivo, tão fragmentado nos dias de hoje. É necessário que a Central
Única dos Trabalhadores continue atenta às mudanças do mundo do trabalho. E foi
importante que, na discussão sobre a terceirização – que muitos não gostam de
falar -, a CUT teve a coragem de dizer que algumas coisas que foram feitas
devem e podem ser mantidas. No entanto, a afronta aos direitos básicos, aos
direitos mínimos daquele que tem um serviço de uma ação terceirizada não pode
sofrer qualquer afronta do direito. Outrossim, é importante, meu caro Amarildo,
que os trabalhadores de todas as categorias profissionais, seja na iniciativa
privada, seja no serviço público, atentem para algo que é marcante e trágico
nos dias de hoje, que é o assédio sexual e o assédio moral. Seja o assédio
moral individual, seja o assédio moral coletivo, trazendo danos, como é o caso
do que nós, hoje, denominamos de dumping
social nas relações de trabalho, que inclusive o nosso Tribunal, a nossa
segunda instância, meu caro Comassetto, tem dado ganho de causa para as ações
desse tipo. O empregador tem que ter respeitar todos os trabalhadores e não pode causar danos coletivos, como
tem acontecido em alguns ramos do mundo do trabalho, de modo especial no Rio
Grande do Sul, seja nos frigoríficos, seja na metalurgia, seja em outros tipos
de serviços. Portanto, em defesa das conquistas dos trabalhadores, a minha
homenagem sincera à Central Única dos Trabalhadores. Vida longa à CUT!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. RODRIGO MARONI: (Saúda componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu não poderia deixar de falar da CUT, tenho 34 anos, e a minha
primeira filiação partidária foi em 1992, quando comecei a militar, era o auge
do movimento sindical, década de 1980, lembro da Central dos Professores, da
Central dos Bancários, que, inclusive, moviam... Infelizmente, a gente vive um
período de declínio – eu, que sou do movimento estudantil, assumo isso –, de
declínio da ascensão, da falta de expectativa na política. Mas era um período
de pós-ditadura militar. Inclusive, eu quero fazer uma saudação aqui ao
Prefeito Fortunati, que era da CUT. A gente conversava sobre isto na
sexta-feira, eu e o Prefeito, porque o Prefeito conhece meu pai, que, em 1986,
foi comigo, criança de colo, fazer campanha para os bancários, por ser colega do
meu pai, bancário. Meu pai sempre foi sindicalizado, até hoje ele o é,
aposentou-se pelo Banrisul, e a minha mãe também. Então, eu sou filho de
funcionário público estadual e federal.
E
o que passamos naquele período, Amarildo, tu lembras, o maior arrocho salarial
da classe de trabalhadores, foi no pós-ditadura militar, naquele período de
quase 16 anos no qual os trabalhadores não tiveram reajuste. E o papel da
Central Única dos Trabalhadores... E quero aqui fazer uma saudação ao Janta,
Clàudio Janta, pela nobreza de subir aqui e defender a organização dos
trabalhadores seja onde for; também à minha querida colega Jussara Cony, que é
da CTB, que, para mim, tem um dos maiores sindicalistas do Brasil, que se chama
Guiomar Vidor, uma das pessoas por que eu mais tenho respeito e sinto que não
tenho dez por cento da luta e da profundidade que ele tem; como outras
sindicais que se organizam, a Conlutas, através da Ver.ª Fernanda Melchionna,
Roberto Robaina e a própria Vera Guasso e que têm que ser respeitados. Eu sempre
entendi a organização dos trabalhadores como algo fundamental por ser a única
forma de reunir todos os trabalhadores. Lembro que, nas primeiras reuniões, a
gente chamava de célula ainda, em 1992, eu cheguei a pegar ainda esse
período... Estou com 34 anos e imagino que a Ver.ª Jussara Cony também tenha
vivido isso. Eu lembro que uma das coisas que nos ensinavam era o seguinte: a
única maneira de reunir os negros, os homossexuais, as mulheres, os estudantes
e os trabalhadores era se organizando. Não há luta que avance sem organização.
Por isso quero fazer uma saudação à Central Única dos Trabalhadores e também ao
meu pai, que muito participou dessa luta. Vejo aqui vários lutadores da CUT com
bandeiras e faixas, e quero dizer sobre a importância de, num período de
recesso dos trabalhadores, de pouco avanço, de dificuldade até de se fazer
greve... Nós temos hoje uma imprensa que, infelizmente, faz um trabalho
contrário, de desmontar, desmotivar, despolitizar a população. Aqueles que se
mantêm organizados, acreditando, eu tenho certeza de que são pessoas melhores,
que são seres vivos melhores. Porque quem se organiza e tem esperança de mudar
o mundo entende que amanhã ou depois nós todos vamos virar comida de vermes
embaixo da terra; entende que a única forma de trazer outras pessoas para essa
luta de mudar o mundo tem que ter toda a aclamação e todo o reconhecimento...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o final do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI: ...Eu queria,
para finalizar, minha querida Jussara, fazer uma saudação a vocês, que têm mais
tempo do que eu, Jussara – a ti, aos lutadores da CUT, ao Comassetto, que traz
aqui o tema –, e dizer que eu tenho muito orgulho de estar vivendo e ter vivido
neste período histórico. Eu me lembro da Rua da Praia tomada de professores e
de bancários, e eu criança, crescendo naquele meio. O que me fez aprender,
Comassetto, não foi a sala de aula; foi através disso que tive uma compreensão
coletiva, de generosidade social, de que o que vale nesta vida é a gente olhar
para o lado e entender que a gente é coletivo, que a gente não significa nada
como indivíduo. Parabéns à CUT, parabéns aos trabalhadores que se organizam. Se
mantenham na luta, e até a vitória, sempre!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convido o Ver. Engº Comassetto para que proceda
à entrega do Diploma em homenagem à Central Única dos Trabalhadores, nas mãos
do Sr. Amarildo Cenci, Secretário-Geral da CUT.
(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Sr. Amarildo Cenci, Secretário-Geral da CUT,
está com a palavra.
O SR. AMARILDO
CENCI: Sr.
Presidente, Ver. Cassio Trogildo, em nome da CUT, quero agradecer à Câmara de
Vereadores de Porto Alegre que acolheu este pedido do Ver. Comassetto para que
a CUT fosse homenageada. Nós nos sentimos muito orgulhosos por esta homenagem e
a estendemos a todos os companheiros e companheiras cutistas do movimento
sindical, social, comunitário, que luta por maior justiça social,
solidariedade, igualdade de direitos e respeito às raças, às opções políticas e
demais opções que possam ser feitas pelo ser humano e pelas liberdades no
Brasil.
A CUT–
Central Única dos Trabalhadores, foi fundada em 28 de agosto de 1983, na cidade
de São Bernardo. Durante seu primeiro congresso, naquele momento, em que 5 mil
homens e mulheres ali reunidos, vindos de todas as regiões, lotavam o galpão da
extinta Companhia Cinematográfica Vera Cruz, imprimiram um capítulo importante da
história brasileira.
De
1964 a 1985 perdurava no Brasil o regime militar, caracterizado pela falta de
democracia, supressão dos direitos constitucionais, perseguição política,
repressão, censura e tortura. Porém, no final da década de 1970 e meados dos
anos 1980, inicia-se no País um amplo processo de reestruturação da sociedade.
Esse período registra, ao mesmo tempo, o enfraquecimento dos valores do
autoritarismo e a reorganização de inúmeros setores da sociedade civil, que
voltam, aos poucos, a se expressar e a se manifestar, dando início ao processo
de redemocratização.
Nesse
cenário de profundas transformações políticas, econômicas e culturais,
protagonizadas essencialmente pelos movimentos sociais, surge o chamado “novo
sindicalismo”, a partir da retomada do processo de mobilização da classe
trabalhadora. Essas lutas, lideradas pelas direções sindicais contrárias ao
sindicalismo oficial corporativo, há muito estagnado, deram origem à Central
Única dos Trabalhadores – resultado da luta de décadas de trabalhadores e
trabalhadoras do campo e da cidade pela criação de uma entidade única que os
representasse.
O
nascimento da CUT, portanto, como organização sindical, representa mais do que
um instrumento de luta e de representação real da classe trabalhadora, um
desafio de dar caráter permanente à presença organizada de trabalhadores e
trabalhadoras na política nacional. O fortalecimento da democracia, o
desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho são marcos
estratégicos da CUT. A luta pela universalização dos direitos, bandeira
histórica, é cotidianamente reafirmada com a participação ativa da Central na
construção de políticas públicas e afirmativas de vários setores e segmentos da
sociedade, com destaque para mulheres, juventude, pessoas com deficiência
física, saúde, combate à discriminação racial, idosos entre outros. Essas ações
têm garantido e ampliado a participação da CUT em conselhos, mesas de
negociações e fóruns, espaços que têm ocupado com contribuições decisivas para
o futuro do nosso País.
No
campo da solidariedade internacional, a CUT tem trabalhado no desenvolvimento
de estratégias conjuntas para o enfrentamento de políticas neoliberais – contra
a privatização, contra a concentração do capital e dos altos lucros – que ferem
a soberania nacional e proliferam práticas especulativas, resultando na
precarização das condições e relações de trabalho. Na área do desenvolvimento
solidário, as ações da CUT visam promover a inclusão social por meio de novos
referenciais de geração de trabalho e renda e de alternativas de
desenvolvimento. Portanto, senhoras e senhores, a CUT é esse instrumento dos
trabalhadores que busca fortalecer sobremaneira a autonomia, o direito ao
trabalho e ao trabalho qualificado.
Queria,
por fim, e a par das divergências e diferenças ideológicas que nos separam, que
nos diferenciam, destacar que a CUT, ao contrário de uma pregação no deserto,
faz e tem na sua luta ações concretas de inclusão quando defende a questão das
raças, a valorização das mulheres; quando estabelece a paridade na sua direção,
sendo metade mulher e metade homem; quando enfrenta os temas da defesa do meio
ambiente e da defesa da igualdade e direito de opinião, da liberdade, da
democracia e da democratização dos meios de comunicação social como estratégia
de aprofundamento da solidariedade, da paz e da construção de uma sociedade
mais justa. Mas gostaria de destacar que este momento conjuntural em que nós
vivemos assemelha-se em alguma medida ao momento em que a CUT foi criada, e que
a Constituição existente, inclusive, tem ameaçado sua existência, que alguns
direitos são desrespeitados, como, por exemplo, o direito à própria defesa.
Quando houver um processo seletivo, eleição das responsabilidades ou das culpas
pelos problemas que porventura conjunturalmente e economicamente são de ordem
internacional, a CUT não exitará em defender a democracia, os direitos sociais
e os direitos dos trabalhadores, o motivo pelo qual justifica toda a sua
existência em razão da presença de mais de 2 mil sindicatos filiados, mais de 7
milhões de trabalhadores vinculados diretamente aos seus sindicatos, uma base
de representação que ultrapassa os 22 milhões de trabalhadores. A CUT não se
orgulha de ser a maior central sindical do Brasil, que se solidariza e constrói
políticas em conjunto com as outras centrais do movimento social, se não admite
aqui sua maior responsabilidade na luta para que se garanta no Brasil mais
democracia, mais direitos sociais, mais direitos aos trabalhadores. A CUT vai
lutar intensamente para que este processo que golpeia a Constituição, que
golpeia a democracia, seja revertido no mais curto prazo. Foi por isso que
lutamos e é por isso que lutaremos. Viva a democracia, viva o povo brasileiro,
viva a classe trabalhadora e à CUT, Central Única dos Trabalhadores. Muito
obrigado pela homenagem.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado.
O SR. ENGº COMASSETTO: Quero fazer uma pequena correção em minha
fala: quando falei que o Presidente Lula quando assumiu a presidência da
República, assumiu com salário mínimo de US$ 50, e o Temer, neste momento,
recebe com US$ 250 e não reais, como falei. Só para deixar registrado e fazer a
correção para nossas notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Comassetto. Agradeço a
presença do Sr. Amarildo Cenci, Secretário-Geral da Central Única dos
Trabalhadores. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h41min.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h42min):
Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. ANDRÉ
CARÚS: Sr.
Presidente, em nome da bancada do PMDB, e em meu nome e do Ver. Idenir Cecchim,
Ver.ª Lourdes Sprenger, Ver. Mendes Ribeiro, estamos encaminhando à Mesa,
solicitando também o apoio dos demais Vereadores e Vereadoras uma Moção de
Solidariedade pelo Dia do Gari que se comemora na data de hoje. Os garis são os
servidores incansáveis que trabalham pela manutenção da limpeza da nossa Cidade
no dia a dia.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Solicito que seja alterada a ordem dos
trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia,
respeitando, é claro, o tempo de Liderança. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente, nós só precisamos concluir o período
de Comunicações.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr.
Presidente, sobre esse tema nós pleno acordo, eu não quis atrapalhar a
homenagem à CUT, apenas fazer um registro que o Ver. Nedel fez aqui um registro
intempestivo e dizer que invasão de escola não é nossa categoria, nossa é
categoria de trabalho, de concepção. Nós apoiamos os jovens quando lutam por
espaço escolar adequado, por alimentação escolar, por funcionários, por
professores e educação de qualidade.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Feito o registro, Ver.ª Sofia. O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Bosco Vaz está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Dr. Goulart está com a
palavra em Comunicações.
O SR. DR.
GOULART: Prezado
Presidente Cassio Trogildo, minhas colegas e meus colegas Vereadores, venho à
tribuna dar conta da minha fala do último dia em que aqui estive, quando
recebemos a notícia de que tinha sido interditado, fechado o Hospital Parque
Belém e que os 15 pacientes de doenças psiquiátricas seriam transferidos. Para
relembrar, aqui, os clientes que lá estavam não estavam lá pelo SUS, mas pelo
IPE, Unimed e por outros planos, porque, com o SUS, está cortada a relação.
Então, nós conseguimos nos reunir com a Direção do hospital e com a Secretaria
da Saúde, o Secretário Fernando Ritter, eu e várias outras pessoas, mas, aqui,
da Câmara, eu e o Ver. Dr. Thiago. E conseguimos que o entendimento entre o Sr.
Prefeito e o Fernando Ritter resultasse no acordo de que não iriam transferir
as pessoas que lá estavam. Que hospital receberia 15 pacientes de uma hora só
em qualquer especialidade? Nenhum! Então, eu queria agradecer o Secretário
Fernando Ritter e, principalmente, o Vice-Prefeito Sebastião Melo, que
entenderam essa situação e deixaram que os pacientes permanecessem e estão
estudando uma situação que se resolva sem fechamento do hospital, uma vez que
as reclamações que eles fizeram são muito fáceis de corrigir.
Eu
queria, também, aproveitar para dizer que eu ia me manifestar, mas o partido já
tinha falado, era só um por partido, a respeito da Guarda Municipal, que muito
nos protegeu nos primeiros momentos de trabalho na SMIC, uma vez que, com o fechamento
de algumas casas noturnas, porque não estavam adequadas, como não estava
adequada a boate Kiss, naquele início de mandato, fez com que nós tivéssemos
segurança e proteção da Guarda nessas visitas que nós fizemos e que, muitas
vezes, eram por demais litigiosas, belicosas. Então, queria agradecer a visita
da Guarda Municipal.
Por
último, quero me manifestar a respeito dos funcionários que estão apresentando
um projeto que vai ser votado hoje, sobre suas funções. Pessoal da Prefeitura,
meus colegas do DEMHAB, meus colegas da Fazenda, meus colegas de outras
Secretarias que precisam revisar seu plano de carreira, como os médicos também
precisam: comecem, porque fazer um plano de carreira e essas modificações que
vocês entendem pertinentes é demorado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A
Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, agradeço a sua atenção.
Em momento oportuno, em Tempo Especial, eu trarei a esta tribuna o que foi o
significado da minha participação, como delegada eleita no Município e no
Estado, na 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília,
nos dias 10 a 13 de maio. Essa Conferência teve uma natureza diferenciada: em
primeiro lugar, quero dizer que ela já estava marcada há cerca de um ano, e se
realizou, por decisão inclusive da Presidenta Dilma, na data marcada. Não se
transferiu nada, e três mil mulheres participaram da Conferência, com a
presença, inclusive, da Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, no dia 11 deste
mês, com a participação política de mulheres que lá disseram o que entendiam –
era a grande maioria da Conferência; nós éramos cerca de 90% das mulheres – um
dia antes do golpe político e midiático, congressual e jurídico dado nesta
Nação brasileira contra a democracia e a Constituição.
Quero
falar aqui da importância que foi, nesse dia 11, a presença da Presidenta
Dilma. Havia uma contradição enorme naquele momento e que terá consequências
nefastas para a história, para a luta, para o trabalho, para a participação
política das mulheres brasileiras. Nós estávamos aprovando, naquele momento, os
avanços de políticas públicas para a vida das mulheres por nenhum direito a
menos e muitos direitos a mais. E exatamente nesse momento, o golpe estava
sendo consumido, e um golpe na primeira mulher Presidente, uma mulher oriunda
da luta das mulheres e da luta popular, uma mulher que não cometeu nenhum crime
de responsabilidade, um golpe político, midiático, mas também machista; uma
mulher que, respeitando a unidade e a luta das mulheres brasileiras, décadas de
lutas, garantiu políticas públicas, empoderamento para as mulheres,
instrumentos de decisão e participação, legislações, políticas como, por
exemplo, as nossas chefes de família no Minha Casa, Minha Vida, como a porta
entrada, a principal responsável, já que chefe de família é. E quem é a
personagem principal do golpe? Temer, o mordomo do golpe, o interino. Nós, 90%
das mulheres presentes, delegadas, temos lado e consciência política, luta,
história para dizer o que dissemos e fazer o que fizemos. Fizemos uma passeata
no dia 12 com mais de três mil mulheres, além dos outros movimentos sociais.
Dissemos que o projeto Uma Ponte para o Futuro, do interino, na real são várias
pontes para o passado neoliberal; é entreguista da soberania nacional, sem
desenvolvimento, sem justiça social, sendo que retira a conquista dos
trabalhadores e das mulheres, é o fim das políticas públicas que retiraram
milhões de brasileiros da miséria. O Brasil hoje, e desde aquele momento, na
minha opinião, na opinião do meu partido, na opinião das mulheres brasileiras
de todos os rincões deste País é desordem e retrocesso; retrocesso já manifesto
de imediato em várias questões, como, por exemplo, o retrocesso de não ter uma
mulher... Eu não esperava que o Governo tivesse mulheres, negros, que fosse
composto da maior riqueza que nós temos, que é a diversidade humana e cultural
deste País. Não tenho ilusão com governos retrógrados, com governos golpistas,
mas quero dizer que, entre civilização e barbárie, as mulheres postadas ao
longo da história deste País, ao lado da civilização, não darão tréguas. Não
daremos tréguas!
Depois
de ver esta imagem (Mostra imagem.) da primeira-dama, “bela, recatada e do
lar”, eu quero finalizar dizendo que o lar de Dilma e das mulheres de luta é o
Brasil! Quero dizer que Dilma é recatada porque não cometeu nenhum crime de
responsabilidade, não esse recado hipócrita e disfarçado da mulher do interino.
Também quero dizer que a Dilma é bela, sim! É bela, iluminada, uma mulher de
luta, porque as mulheres de luta são belas; e mais bela ela é ainda, sabem por
que, senhores? Porque ela tem aquele rosto recomposto depois de ter sido
quebrado e desestruturado na ditadura militar pelo Ustra e seus capangas,
justamente aquele que foi homenageado pelo fascista Bolsonaro. As mulheres
brasileiras não temem esse golpe! As mulheres brasileiras estarão na linha de
frente para que nós possamos levar a verdadeira Presidente do Brasil nos braços
das mulheres e do povo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, não poderia
deixar passar despercebida essa tentativa de se fazer de vítima. A Dilma não
foi afastada por ser mulher; foi afastada porque roubou, foi afastada
porque cometeu crime de responsabilidade, foi afastada porque desempregou 11
milhões de trabalhadores, foi afastada porque não cumpriu os acordos feitos com
os trabalhadores, foi afastada porque não reduziu em nenhum minuto a jornada de
trabalho, foi afastada porque tem 11 milhões de chefes de família
desempregados. Não é por ser mulher, homossexual, transexual, branca, preta,
por nada disso. Não existe preconceito no afastamento da Presidente Dilma
Rousseff. Não é por ser homem, homossexual, transexual, bissexual, por nada
disso. Não por ser católica, umbandista, evangélica, protestante, por nada
disso. Foi afastada porque disse que a Caixa Federal é nossa, pegamos dinheiro
dela e depois, lá na frente, vamos ver como se paga. Foi por isso,
exclusivamente por isso! Durante seis anos a Presidente Dilma Rousseff não
recebeu as centrais sindicais, só os amigos. E governo não recebe amigos,
recebe a sociedade! Governo não foi feito para amigos, foi feito para o povo!
Por isso ela foi afastada. E ela tem seis meses para se defender, para provar
que quem a afastou, o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Senado
da República estavam errados. Nós temos a convicção que desde o início
estávamos certos. A linguagem popular, o meu pai, a minha avó e eu sempre digo
para meu filho: “Diga-me com quem andas que eu te direi quem és.” A Presidente
Dilma escolheu andar com quem ela queria, escolheu andar com a família Sarney,
com Renan Calheiros, com Eduardo Cunha, com Fernando Collor de Melo, com Michel
Temer. Ninguém colocou um revólver na cabaça da Presidente para ela escolher o
Michel Temer de vice. Ele esteve duas vezes vice da Presidente. Falei semana
passada que acusam Michel Temer de ser golpista, mordomo, de ser o esfaqueador,
o traidor, votaram nele – eu
não votei nele. Mas vejam bem, sexta-feira o Michel Temer anuncia que iria
tirar direitos dos trabalhadores, que iria aprovar o projeto que a Presidente
Dilma enviou para o Congresso Nacional, aposentadoria igual para homens e
mulheres; anuncia que ia mexer na aposentadoria dos trabalhadores – projetos
que a Dilma enviou para o Congresso, e estão lá. Aí nós dissemos que isso era
um retrocesso, um absurdo, que o Solidariedade estava saindo do Governo e ia
pro pau a partir desta semana, no Congresso. Hoje, Michel Temer recebe todas as
centrais, todas, inclusive a CUT, da Presidente Dilma Rousseff, e a CTB; isso é
ser estadista, isso é ser um Presidente, não recebeu só os amigos do rei,
recebeu a todos, para discutir a proposta do movimento sindical, de um projeto
que está no Congresso encaminhado pela ex-presidente Dilma Rousseff. Então eu
só quero clarear as coisas aqui, um pouco. Eu não sou dono da verdade, mas eu
sei pelo que nós lutamos há décadas pelos trabalhadores, redução a jornada de
trabalho, fim do fator previdenciário, aposentadoria diferenciada para quem
trabalha em serviço insalubre para as mulheres. Eu sei que a gente luta,
regulamentação das produções, terceirização que muito se fala aqui. E nada foi
resolvido. Então, vamos parar de se fazer de vítima, vamos começar a trabalhar
pelo Brasil; vamos começar a trabalhar pelos trabalhadores, encaminhar as lutas
de fato, unidos, para melhorar este País. A Presidente tem seus advogados, a
sua base que ficou junto com ela para se defender e com certeza, se a
presidente for inocente, ela vai voltar para a Presidência da República. Com
certeza, quem está traindo a presidente não é o povo brasileiro, este foi
traído por ela. Quem está traindo a presidente são seus pares que ela escolheu
para administrar o Brasil junto com ela, e ela foi avisada. Me diga com quem
andas, que te direi quem tu és. Quem está traindo ela e quem ela nomeou
Ministro, é quem ela escolheu como seu líder de Governo, tanto na Câmara quanto
no Senado, quem ela escolheu para presidir as duas Casas, quem escolheu para
andar com ela. Ela abriu mão de andar com o movimento sindical, abriu mão para
andar com o seu povo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. JUSSARA
CONY (Requerimento): Em respeito que eu sempre tive há anos, desde a
luta sindical
dos movimentos sociais, pelo sindicalista Clàudio Janta e hoje colega Vereador,
solicito que o Vereador tenha o mesmo respeito e retire a palavra chororô
porque ele não está falando com uma mulher de chororô, ele está falando com uma
militante política que tem história. Assim como respeito a história dele, nunca
fiz isso com ele na tribuna, que ele retire essa palavra, porque isso não é
comportamento nem de um sindicalista, nem de um Vereador.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, é que a Jussara, na semana passada, estava em Brasília justamente -
numa luta justa -, então, não acompanhou todos os debates que teve aqui na
Câmara. Em respeito a ela, retiro a palavra chororô, as lamúrias que tiveram na
semana passada inteira aqui nesta Casa, porque ela estava na luta em Brasília,
não acompanhou todos os debates.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, agora sou eu que tenho que reafirmar a posição da Ver.ª Jussara
para dizer que em nenhum momento ninguém chorou nesta Casa na semana passada,
estávamos combativos. É que termo chororô é um termo machista. Mimimi, chororô
é se referir às mulheres, dizendo que elas não têm uma categoria de debate com
argumentação, e sim que elas chiam, que elas choram, que elas mimimi, momomó.
Não aceitamos esse tipo de qualificação. É só isso, colegas Vereadores.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito aos Vereadores - por favor! – que não
façam o debate no microfone de apartes.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr.
Presidente, somente para dizer à Ver.ª Sofia que chororô é um termo usado até
no futebol, quando o Grêmio perde para o Inter ou o Inter para o Grêmio. Não é
de machista coisa nenhuma. É uma brincadeira que as pessoas fazem.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Bosco, agradeço por tentar relativizar, mas quero dizer que o
ambiente do futebol é bastante machista, predominantemente masculino e ainda
está muito longe de respeitar as mulheres. Enfim, primeiro, dizer aqui
fraternalmente que se tem críticas que fizemos também a Presidente Dilma,
lamentavelmente não foi pelos desacertos da Presidente que ela foi
“impeachmada”, não tenho a menor dúvida de que foi pelos seus acertos, Ver.ª
Jussara Cony, pela coragem de construir; de resistir à crise internacional,
construindo políticas públicas, que olham para o que o povo brasileiro mais
precisa e mantê-las. Essa crise internacional pegou até a Europa do estado do
bem estar social e é plenamente justificável que a Presidenta financiasse o
plano safra e depois pagasse aos bancos. Para nós, muito mais grave é o
Presidente golpista anunciar já 50% de privatização da Caixa Federal, dos
bancos públicos, que foram os que mantiveram investimentos fortíssimos que
fizeram com que o Brasil produzisse políticas anticiclícas, que retardassem a
chegada da crise financeira internacional neste País. Foi pelos seus méritos
que ela foi afastada e o Presidente golpista Temer terá que explicar os seus
deméritos.
Lembro que a Presidenta renovou o Mais
Médicos. Nós, que somos Vereadores e Vereadoras desta Capital, o Prefeito
Fortinati estava na cerimônia da renovação de 7 mil médicos. Neste País, atuam
18 mil e em Porto Alegre, mais de 100, e agora a Cidade receberá mais 11
médicos do Mais Médicos. Todos nós sabemos o drama em que vive a saúde na
Cidade de Porto Alegre e o que seria sem a presença desses profissionais pagos
pelo Governo brasileiro para atender as demandas da sociedade. Tenho certeza de
que como Goulart, que aumentou o salário mínimo; ou Getúlio, que garantiu a CLT
e a valorização dos trabalhadores; a Presidenta Dilma paga a conta de todo ano
subir o salário mínimo acima da inflação. Isso, infelizmente, os que vivem de
retismos, que acham que o capital é mais importante do que a força do capital
social, não suportam e quiseram barrar. Ora, o salário mínimo, em 2017, vai
para R$ 946, 00; mais de 80% de reajuste na última década. Essa valorização
acima da inflação é a maior responsável pela redistribuição de renda no País.
Ela representa mais 57 bilhões na economia só em 2016. É a forma mais potente de
erradicar a miséria, de redistribuir renda, e essa foi uma marca até o final,
até a interrupção do Governo Dilma.
O Governo Dilma – que nós esperamos que a
democracia restabeleça – termina o seu período publicando 25 decretos de
Reforma Agrária, mais de 56 mil hectares, e isso sim incomoda muito a aliança
golpista que tomou o poder, a redistribuição de terras neste País. A Presidenta
Dilma assinou o decreto da adoção do nome social também na saúde, um
reconhecimento a políticas públicas para minorias; instalou o Conselho Nacional
de Política Indigenista. Dilma demarcou terras indígenas localizadas no
Peruíbe, em São Paulo; em Canarana, no Mato Grosso; e da reserva de Cachoeira
Seca, no Pará. Dia 5 de maio, homologou essas reservas de terra indígena...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Sabemos
da guerra que há no campo, da resistência em reconhecer que os nossos povos
originários têm direito a sua terra. O reajuste do Bolsa Família junto com a
correção do imposto de renda, a assinatura de contratos de mais de 25 mil
moradias do Minha Casa, Minha Vida. Esse é o saldo dos últimos períodos da
Presidenta Dilma, e é uma marca que não é uma maquiagem, é uma marca dos seus
governos, marca de inclusão, marca de justiça social, marca de coragem de
enfrentamento da crise internacional.
Eu quero encerrar dizendo que, lamentavelmente,
nosso País passa vergonha no mundo. O que está ocorrendo é repudiado em todos
os países do mundo, seja pelos seus governos, como fizeram a Rússia e a China
agora há pouco, seja pelo povo nas ruas na Espanha, na França...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores aqui
presentes; tenho a satisfação
e o prazer de estar aqui nesta tribuna falando em nome da oposição – quero
agradecer à Ver.ª Jussara Cony, ao PT, ao PSOL e ao PCdoB. Sobre o debate que
se travou há poucos minutos aqui, Ver.ª Fernanda, Ver.ª Jussara e Ver.ª Sofia,
sempre quando há uma agressão em direção às mulheres, depois vem a desculpa de
que foi brincadeira. Quero registrar aqui, em nome do nosso partido, que esta
Casa não é lugar de brincadeira. Nós, aqui, debatemos e fazemos defesas sérias.
Aqui nós temos opiniões, respeitamos as divergências, mas não podemos e não
abrimos mão dos nossos princípios. Os partidos que compõem o bloco de oposição
têm as suas diferenças, mas têm a igualdade na defesa da democracia, na defesa
da Constituição e têm uma análise crítica: o Temer que aí se instala, se
instala com uma postura de autoritarismo, se instala com uma postura de
conservadorismo, se instala com uma relação que não fortalece a democracia
brasileira.
Quero
registrar aqui que, ontem à noite, enquanto ele falava no programa Fantástico,
nos bairros Petrópolis, Rio Branco, Bom Fim e Lindóia as panelas bateram,
bateram forte na oposição, contestando a fala do Temer. Registro aqui que esse
descontentamento vem de um cara que assumiu a presidência da República num
processo ilegítimo. A sociedade sabe discernir o que é afirmação da democracia
do que é uma postura equivocada ou um golpe, sob o ponto de vista das relações
democráticas institucionais. O Temer, nos seus primeiros movimentos, tenta
justificar, de todas as maneiras, que o seu ministério machista não é exclusão
de mulheres. Ora, se não é exclusão de mulheres, Ver.ª Lourdes Sprenger, que é
do PMDB, com quem temos um belo diálogo aqui, não só respeitamos como
defendemos aqui no direito da igualdade neste Parlamento... O Ministro da
Saúde, um dos primeiros pontos que anuncia, é que não terão mais médicos estrangeiros
no Programa Mais Médicos, o que significa dizer que a avaliação que a sociedade
brasileira faz do Mais Médicos é de quase 90% de bom e ótimo, com apoio aos
médicos com formação humanitária. E os médicos portugueses, espanhóis,
argentinos e cubanos, entre outros, junto com os brasileiros fazem jus ao seu
juramento de defender a população num princípio de humanidade, não num
princípio onde o capitalismo, onde ganhar dinheiro fácil em cima da saúde está
em primeiro lugar. É isso que está aqui em discussão neste momento, que está em
discussão nesse projeto que se diz ser a salvação deste País.
Ver.
Clàudio Janta, quanto à sua fala, não conte conosco, porque nós trabalhamos
sempre na defesa da democracia. Defender um regime que não tem legitimidade não
é papel da democracia e de partidos que trabalham e pregam a democracia, que
são os partidos que aqui representamos e dos quais falamos neste momento. Mas,
se quiserem vencer, se quiserem governar, tem os processos eleitorais, e nós os
respeitamos. Respeitamos as eleições, tanto que o Fortunati é o nosso Prefeito.
Temos divergências quanto aos seus métodos operativos na forma de gestão, ou
mesmo em algumas conduções setoriais, mas fazemos o debate aqui, buscamos as
divergências, apontamos as falhas, temos o respeito constitucional e
institucional pelo seu Governo. O Sartori está aí, foi eleito como Governador;
se fosse pela lógica do impeachment,
todos deveriam estar “impeachmados”. Mas, neste momento, qual um dos principais
problemas da sociedade gaúcha e brasileira, Ver. Cecchim? É a segurança. Onde
está o trabalho da segurança, com a Brigada Militar, nos bairros e nas vilas?
Agora, para bater em crianças, em jovens, em adolescentes de 15, 16 e 17 anos,
a maioria sendo meninas e mulheres, coloca cavalaria, helicóptero, batalhão de
choque... Isso tem que ser dito aqui! Portanto, Ver.ª Fernanda, atitudes como
essas temos que condenar, e só a democracia salva as relações institucionais.
Um
grande abraço. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SER. KEVIN KRIEGER: Presidente, quero fazer um apelo aos meus
Líderes da base de Governo para que possam utilizar a Liderança dos partidos
depois da Ordem do Dia, no período de Pauta; faço este apelo aos Vereadores
inscritos - Airto Ferronato, Cecchim, Maroni e ao Mauro Pinheiro -, para que
possamos entrar na Ordem do Dia. Nós temos em torno de cinco projetos do
Governo e de outras autorias.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Consulto as Lideranças inscritas.
O SR. IDENIR CECCHIM: Ver. Cassio, é lógico que o apelo do Ver.
Kevin Krieger me sensibiliza, até porque subiria à tribuna para defender a
desafetação de uma área importante para uma comunidade. Só queria que o
Vereador tivesse pedido para a oposição fazer isso também.
O SR. AIRTO FERRONATO: A mesma coisa aconteceu na semana
passada, quando estávamos com a casa cheia: não falei sobre o assunto de um
requerimento de minha autoria porque achei que não era o momento de discutir.
Vamos discutir na votação. Chegou na hora da votação, já havia um acordo para arquivar
o projeto, o que não ficou nada bom para mim. Em todo o caso, vamos atender ao
apelo.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, concordo com o apelo do
Líder do Governo, inclusive para que possamos votar primeiro os projetos dos
representantes que aqui estão, já que as pessoas foram convidadas. E me parece
que o mais justo seria que se votasse primeiro o projeto de interesse deles.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, não sou da base do
Governo, sou independente, mas retiro a minha inscrição, tendo em vista o
pedido do Vereador, Líder do Governo. Falarei após a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h20min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2258/10 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/10, de autoria do
Ver. Dr. Thiago, que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
realizados pelo Município de Porto Alegre a pessoa que esteja desempregada e
que possua renda familiar per capita não superior a meio salário-mínimo.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela
manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela
rejeição do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 12-05-16 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 097/10, com Veto
Total. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº
097/10, com Veto Total.
O SR. DR. THIAGO: Boa tarde, eu até confesso que me
surpreendo com o veto. É um projeto extremamente singelo que visa, nesta
situação total de crise, dar possibilidade àqueles que menos têm de poderem
fazer um concurso público. Então, dá possibilidade aos desempregados e às
pessoas que ganham menos que o salário mínimo de fazerem um concurso público.
Quero agradecer muito à sensibilidade da Comissão de Orçamento e Finanças –
CEFOR, que opinou pela rejeição do Veto Total e à CEDECONDH, que também opinou
pela rejeição do Veto Total. Pasmem, nenhuma das argumentações de que se refere
ao veto é do âmbito constitucional, porque o projeto não é inconstitucional. O
veto coloca alguns reparos sobre a forma de que se poderia ter de se verificar
se essa pessoa é realmente desempregada ou se essa pessoa não ganha um salário
mínimo – não é? Está aqui Ver. Clàudio Janta. É sobre essa forma, mas isso o
Executivo tem que entender que vem na regulamentação do projeto. Este Vereador
não quer engessar o Executivo e a Administração desta Casa no que tange a isso.
Isso é questão de operacionalidade da ideia. A ideia é fazer com que pessoas
que estão desempregadas, que não ganham sequer um salário mínimo, possam ter
acesso ao concurso público. Trata-se de acesso! Trata-se de oportunidade! E,
como o Executivo bem ilustrou no seu parecer, não tem nenhum problema de
constitucionalidade. Agora, se será usado um cadastro único para se fazer a
verificação disso, se isso será feito através do Sine, como será feito, isso
parte da regulamentação da lei, que é um fato posterior. Então eu acho que os
Procuradores, a Assessoria Jurídica da Prefeitura, tem que repensar essas
questões dos vetos, ou é um veto político, Ver. Dinho – meu companheiro de
Partido. Eu não quero crer que seja um veto político. Esta Casa aprovou este
projeto por unanimidade. Esta Casa deu o seu sinal de que realmente entende o
processo de crise, e que nós podemos juntos, sim, dar as nossas contribuições.
E a nossa contribuição se refere a dar acesso aos porto-alegrenses, aos
rio-grandenses, aos brasileiros, dar a possibilidade de ascensão social,
ascensão funcional, através de um concurso público e não os barrar na inscrição
por não terem o recurso para a taxa. Então, eu peço aos Vereadores, que me
ouvem atentamente, que possam refletir um pouco sobre isso. Este projeto visa a
dar acesso, ele é singelo, não tem nenhum vício de constitucionalidade, até
porque não foi apontado nada de inconstitucional pelo Executivo. O Executivo só
vem ao projeto e diz: “Tem que usar o cadastro X, Y, Z”. Bom o Executivo terá
toda a possibilidade de fazer isso quando fizer a regulamentação da lei.
Então,
eu realmente não vejo nenhum problema nesse projeto, em nós, principalmente
nesse momento de crise, darmos oportunidade de as pessoas poderem ascender à
Prefeitura, à Câmara Municipal, através de um concurso público, sem serem
barradas pela taxa de inscrição. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir o PLL nº 097/10, com Veto Total.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, ainda ontem, no jornal Zero Hora, saiu que a Câmara de Vereadores
só faz projetos para dar nomes de ruas – duas páginas, Ver.ª Fernanda
Melchionna –, que a gente só dá título de cidadão e nomes de ruas, que os
nossos projetos são todos chalalá. Desculpem, posso falar chalalá aqui? Porque
o chororô é uma música do Gilberto Gil; “Tenho pena de quem chora/ de quem
chora tenho dó/ quando o choro de quem chora/ não é choro é chororô”. Então,
não foi nenhum desrespeito às mulheres. É uma música popular brasileira. Mas
ontem saiu isso no jornal Zero Hora. Aí nós temos um projeto de cunho social,
que foi aprovado por unanimidade e por todas as comissões desta Casa, antes de
ser aprovado no plenário – para as senhoras e os senhores que estão em casa e
para todos os jornalistas de Porto Alegre que dizem que esta Casa não aprova
nada, só aprova nomes de ruas e coisas insignificantes –, que permite que toda
pessoa desempregada e que ganhe meio salário mínimo possa ter a expectativa de
ter um emprego, através de concurso público, de técnico de enfermagem, de
guarda municipal – que nós homenageamos hoje aqui –, na Companhia Carris, no
DMAE, enfim, que esteja desempregado e que ganhe meio salário mínimo! Foi
aprovado por todas as comissões desta Casa. Veio o veto e este foi derrubado
por duas comissões desta Casa. O veto não tem nenhum cunho jurídico. O veto tem
um cunho político, somente político, porque diz que tem que estar no banco de
dados. Então, permita que a pessoa que ganhe meio salário mínimo esteja nesse
banco de dados! Não vete que a pessoa que ganha meio salário mínimo esteja lá
no banco de dados. É muito simples dizer que é vetado à pessoa que ganha meio
salário mínimo estar num concurso público. Agora, imaginem a pessoa que está
desempregada, que ganha meio salário mínimo, aí a alegação aqui do Governo – e
o Líder do Governo vai vir dizer isso aqui na tribuna – é a de que o cara vive
de bico. Mas desde quando bico é salário? Mas desde quando bico é salário? Bico
é indignidade! É indigno um trabalhador viver de bico! O cara sai de manhã com
uma tesoura na mão, com carrinho de mão, com uma trincha, com um rolo, isso é
dignidade de um trabalhador? E o argumento do Governo será de que o cara vive
de bico. Mas que raio de bico! Bico não é dignidade de nenhum trabalhador. O
sonho desse trabalhador – quero dizer isso para o Governo e para quem vier
dizer aqui que o cara vive de bico – é ter a sua carteira assinada. Isso é a
dignidade de um trabalhador. A dignidade de um trabalhador é ter o seu crachá
pendurado no pescoço, é bater o ponto todos os dias. Isso é dignidade do
trabalhador. O nome desse serviço precário é bico. Isso não conta para um
trabalhador, isso não conta para a aposentadoria, isso não conta para a sua
dignidade na família. Quando ele chega em casa, de noite, e reúne a sua família
para jantar, para ver televisão, vocês têm ver estampada na cara desse
trabalhador a vergonha, quando ele diz para seu filho que ele está fazendo um
bico. Quando ele diz para seu filho que ele não tem um trabalho digno, que ele
não tem a carteira assinada, que não tem um emprego fixo, endereço. Então, não
considere isso como um emprego, é bem dito: é um bico. Então, a renda dele é de
meio salário mínimo. Então, o projeto do Ver. Dr. Thiago é bem claro: ele pede
uma dignidade do Município de Porto Alegre para que a pessoa que ganha meio
salário mínimo – vejam bem, meio salário mínimo! Eu peço para os senhores e as
senhoras que estão aqui fazerem um exercício: o que vocês conseguem fazer com
meio salário mínimo? Se vocês conseguem sustentar a sua família e pagar um
concurso público com meio salário mínimo. Então, é isso que o projeto do Ver.
Dr. Thiago diz: que não tem nenhum óbice jurídico, só o óbice político. Então,
eu espero que este plenário, hoje
derrube este Veto e dê condições de a população pobre de Porto Alegre que vive
de bico fazer um concurso público. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra
para discutir o PLL nº 097/10, com Veto Total.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, rapidamente eu queria só
responder aos Vereadores Clàudio Janta e Dr. Thiago que, sem dúvida nenhuma, o
mérito do projeto é muito importante, mas eu quero dar tranquilidade e dizer,
Ver. Clàudio Janta e Dr. Thiago, que essas pessoas que hoje estão desempregadas
podem ir ao Centro de Referência de Assistência Social e fazer a sua inscrição
no NIS, que é o Número de Identificação Social, um cadastro único do Governo
Federal em parceria com os Governos Estaduais e Municipais. Ver. Dr. Thiago,
esse cadastro não é o XYZ, ele é um cadastro único no qual as pessoas se
inscrevem e estarão automaticamente dentro da legislação federal, estadual e
municipal e isentos da taxa de inscrição do concurso público. Fiz questão de
fazer este esclarecimento porque o motivo do veto é exatamente este. É
importante, Ver. Dr. Thiago, também salientar que essa preocupação de meio
salário mínimo também está dentro do processo, porque a renda per capita
de quem recebe o benefício do Bolsa Família... Ou mesmo daqueles que estão
inscritos no cadastro único também são contemplados pelo projeto. Então, era
simples, era essa a explicação que eu queria fazer, que não é nada contra, Ver.
Clàudio Janta, a quem está desempregado, é simplesmente no sentido de que essas
pessoas possam ir até o Centro de Referência, fazer a inscrição, e, com o
número de inscrição social, eles têm direito a não pagar a taxa no concurso
público.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
discutir o PLL nº 097/10, com Veto Total, por cedência de tempo da Ver.ª
Fernanda Melchionna.
O SR. DR.
THIAGO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou insistir. Quantas vezes
esta Casa ratifica legislações estaduais e federais sobre os mais diversos
temas? E isso nunca é trazido aqui, ponto um. Ponto dois, eu não deixo de
lembrar que houve votação dessa matéria na Casa, e os Vereadores se
posicionaram favoravelmente. O projeto foi aprovado por unanimidade. E em
nenhum momento esse tema foi trazido aqui. Ponto três, esse cadastro se refere
a pessoas desempregadas, não àquelas pessoas que estão vivendo – como bem disse
o Ver. Janta – de bico e recebem menos de um salário mínimo. Então esta
explicação não nos contempla. Se isso já é feito, vamos publicizar isso e dar
essa informação à sociedade porto-alegrense. Essa é a minha proposta. E na
regulamentação, o Governo faz essas adequações que julgar necessárias. A
Presidência da Casa faz essas regulamentações que julgar necessárias.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Dr. Thiago, eu vou votar com V. Exa. Parece que esse projeto é
mais uma dificuldade que o Governo tem com V. Exa., uma dificuldade
injustificável, uma birra. Essa é a verdade. Vou votar com V. Exa.
O SR. DR.
THIAGO: Obrigado,
Ver. Bernardino. Eu falei inicialmente, eu não queria suscitar isso, mas é o
que realmente transpassa. Ou seja, um projeto simples, de dois parágrafos, que
garante, às pessoas que menos tem acesso, concursos públicos; e esse projeto é
vetado! E não é nem pela inconstitucionalidade, porque não há. Ele é um projeto
amplamente constitucional. “Ah, mas essa legislação já existe...” Mas quantas
vezes nós, aqui nesta Casa, ratificamos legislações estaduais e federais? Essa
justificativa não basta, essa justificativa não basta! E depois de vir o
projeto para cá, duas Comissões desta Casa rejeitaram o veto. Isso,
infelizmente, demonstra a dificuldade, Ver. Bernardino, que se tem com algumas
situações, com alguns Parlamentares. Eu não posso achar outra justificativa
para isso, mas eu acredito que, sem dúvida nenhuma, de forma ampla, de forma
independente, esta Casa vai manter o seu posicionamento de um mês atrás e vai
derrubar o veto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 097/10, com Veto Total.
O SR. ADELI
SELL: Meu
caro Presidente, colegas Vereadores
e Vereadoras, senhoras e senhores; Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, V.
Exa. tem toda a razão quando passa para nós que a isenção do pagamento da taxa
de inscrição é assegurada, como manda o Governo Federal: há o direito de
isenção de taxa de inscrição do candidato que cumulativamente estiver inscrito
no Cadastro Único – CAD Único, for membro de família de baixa renda; não será
concedida isenção ao candidato que não possua o número de identificação social,
etc, etc e tal.
Eu concordo integralmente, faço esta defesa, e –
pode ser contraditório para alguns aqui – eu vou votar com o autor do projeto.
Vou votar com o autor do projeto para acabar com a hipocrisia nesta Casa. Por
que então todos votaram favoravelmente? Por quê? Eu não estava aqui, não
participei do debate, mas eu estou vendo que sistematicamente aqui se aprovam projetos...
Disse isso dias atrás, fiz uma discussão muito dura, inclusive com o autor
deste projeto, Dr. Thiago, com o Bins Ely. Não é porque sou contra este ou
aquele; estou discutindo o projeto, ideias. Se um Vereador votar contra um
projeto de minha autoria, está no seu direito. Hoje, recebemos aqui o projeto
que vai legalizar uma das plataformas de relação do consumidor com o transporte
individual de passageiros. Vamos discutir.
Eu vou votar com o autor do projeto, se o Governo quiser, ele pode ir para o
Tribunal de Justiça, pode inclusive derrubar, Ver. Dr. Thiago, mas vou votar
com V. Exa. hoje por uma razão de disputa. Porque não tem cabimento que se vote
um projeto aqui, deixa o abacaxi na mão do Governo Municipal, que veta, e
depois se faz a disputa aqui dentro. É por isso que, às vezes, falam-se
asneiras brutais nos órgãos de imprensa. A maioria tem medo de vir aqui para
dizer que um panfleto local fez uma materiazinha de quinta categoria para
azucrinar a Câmara de Vereadores; mas não tem jornalista desse jornal aqui!
Quando a gente fala mal deles, eles te “põem na geladeira”. Já me colocaram “na
geladeira” uma época, quando fiquei um ano e meio sem ser citado numa vírgula
do jornal. Quero dizer que eu não me dobro! Eu não merendo! Esta tribuna é para
falar pelo voto que nós tivemos. E como diz lá na introdução da Constituição
Brasileira, nós, representantes o povo, eleitos – somos uma representação da
população -, falo, portanto, com a legitimação. No Brasil, o cara pode ter
jornal, pode ter rádio, por ter televisão, pode ter absolutamente tudo, porque
eles são “Os Donos do Poder”, como já foi escrito pelo grande gaúcho Raymundo
Faoro. E, como diz o Buarque de Holanda, eu sei onde estão as raízes do Brasil.
Não me venham com papo, nós temos que fazer o verdadeiro debate. Não tem rádio,
não tem TV, não tem jornal que vai dirigir esta Câmara de Vereadores. Ou os
senhores e as senhoras vão-se dirigir por órgão de imprensa? Eu não! Eu não!
Portanto,
eu faço essas colocações aqui com toda a tranquilidade porque - o Ver. Kevin
Krieger sabe - se é para o bem de Porto Alegre, não importa se o projeto é do
Governo ou não, eu faço a sua defesa e vou continuar fazendo a mesma coisa.
Hoje, eu vou votar com o Ver. Dr. Thiago para que a gente faça o verdadeiro debate
que tem que ser feito.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para discutir o PLL nº 097/10, com Veto Total.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nossos amigos e amigas que estão conosco
na tarde de hoje. Eu trabalho com concurso público faz 40 anos, e muita gente
sabe disso. Lecionei, preparei alunos e acredito que a proposta do Ver. Dr.
Thiago é uma proposta interessante e muito séria, talvez até muito necessária.
Ora, uma pessoa desempregada, e vem de longe, talvez sem dinheiro, com
dificuldade para pagar um prato de comida para seus filhos dentro de casa,
pobre, vai fazer o concurso público e precisa pagar R$ 100,00 de taxa para se
inscrever. Eu acredito que o projeto tem mérito, é muito interessante e
desmascara a bobagem – a bobagem - que a Zero Hora escreve, está acostumada a
escrever, e só prepara essas coisas com os seus interesses, que nós sabemos
quais são. Eu estou aqui desde 1989, repito, 1989, e tenho a expectativa de me
reeleger de novo.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. AIRTO FERRONATO: E vamos fazer um esforço concentrado,
porque Porto Alegre precisa de pessoas com a minha especialidade. (Palmas.)
Aliás, o próprio jornal Zero Hora diz isso: finanças públicas. Eu sou professor
universitário e em pós-graduação de finanças públicas. Sempre sou relator, ou
quase sempre, do Orçamento, porque eu conheço o assunto, e o que o jornal Zero
Hora diz não me toca. Lá em 1989 eu apresentei uma proposta para a Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre, e que hoje está escrita na Lei de
Responsabilidade Fiscal, cópia de proposta minha – eles não dizem isso – a
obrigatoriedade da conclusão de obras públicas. Apresentei agora um projeto
criando o Fundo Municipal do Idoso em Porto Alegre, o primeiro no Brasil.
Repito, o primeiro no País. Lá em 2010, a política de idoso de Porto Alegre
arrecadava R$ 9.500,00 e no ano passado e retrasado arrecadou R$ 17,5 milhões.
Vou repetir: R$ 17,5 milhões. Tenho absoluta consciência de que é dos maiores e
melhores projetos que os Municípios brasileiros apresentaram. Quando voltei à
Câmara, em 2009, fui o primeiro parlamentar do Brasil que disse que o Pré-Sal é
da Nação brasileira fui eu. Eles esqueceram também.
(Manifestação antirregimental.)
O SR. AIRTO FERRONATO: É verdade! Eu
fiz uma palestra no Congresso Nacional falando sobre Pré-Sal. A Governadora
Yeda estava nos assistindo lá, com muito orgulho para mim. Faltou pouco. Vamos
devagar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. AIRTO FERRONATO: ...Meu amigo
Eduardo Carrion diz, para puxar o saco do jornal Zero Hora, que as Câmaras
apresentam projeto de pequena relevância porque não têm competência. A maior
competência dos Legislativos no País, tenho certeza, dentre as maiores, nós
estamos inseridos. Tudo o que diga respeito ao interesse local, nós,
Vereadores, temos competência, portanto, não nos preocupemos com uma matéria interessada,
eles têm os seus candidatos...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 097/10, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Cassio Trogildo, eu sou daquelas que estou também muito
indignada com a forma como o jornal Zero Hora tratou esta Casa. E eu quero
chamar a atenção, senhores, que no projeto de V. Exa., Ver. Doutor Thiago, sabe
onde ele está neste gráfico, neste circulo? (Mostra jornal, edição do dia
16.5.2016.) Nos 24%. Pintado aqui, não é 24% coisa nenhuma. Olhando a olho nu
aqui, é muito mais que 24%. Nos outros, olha o que faz esse jornal, ele destaca
concessões de títulos e faz um índice: concessões de títulos, em verde;
efemérides, em cor “de burro quando foge”; nome da rua, logradouro, em lilás;
licença para viagem, em laranja; e outros, outros, é a maior parte - eu falo
aqui para o pessoal que está nos acompanhando –, nos outros está a alimentação
saudável nas escolas; está índice construtivo, para lá, para cá, Plano Diretor.
Estão todas as discussões de fôlego que nós fazemos aqui, Ver.ª Fernanda, 20%
para o taxista; licença paternidade. Eu posso citar projeto por projeto;
prioridade para pessoas com deficiência. Um por um de V. Exas.; de qualidade; o
plano de educação; o plano de cultura. Todos os projetos que têm teores importantes,
fundamentais para a nossa Cidade estão aqui em outros, outros. Quem desvaloriza
absolutamente o que é importante é o jornal e não nós, e não nós. Então, eu
acho que nós deveríamos nos manifestar. Eu estou fazendo a minha lista dos
outros e vou mandar para o jornal, dos outros. Porque essa forma é de
marginalização da política, é a não política, é jogar na alienação, é jogar na má vontade da população com
a democracia: “Ah, eu voto de qualquer jeito que não vale a pena, mas olha
aqui, que horror, mas cadê os outros?”. E o Ver. Mauro me lembrava quanto tempo
eu levei na CPI. O Presidente falou dos debates, mas todo o trabalho de
fiscalização, que é o trabalho deste Parlamento, que está previsto na
Constituição Federal, que é a diluição do Poder, que é fiscalizar as contas da
Prefeitura? Quantas vezes esta Vereadora vai ao Tribunal de Contas, ao
Ministério Público, nas reuniões com a comunidade para fazer o trabalho de
fiscalização para o Governo errar menos? E não é essa...Vocês, cada um de vocês
da base e da oposição, nós concordarmos com este tratamento é considerar que a
democracia é nada, ela é jogada no lixo. Não é à toa que são golpistas os
grandes meios de comunicação, porque eles têm um objetivo que é vender o seu
produto. Então, quanto mais esculhambarem conosco, mais interesse de prestarem
atenção. Acham que a população é idiota, que a população consome só circo do
pior circo, porque o circo é uma bela de uma manifestação de arte. É
entretenimento, é palhaçada, da pior palhaçada, não dos palhaços profissionais.
É isto que fizeram conosco aqui: nos transformaram em objetos de venda do
jornal. Eu, por mim, como Câmara, nós deveríamos não comprar mais, não assinar
mais.
E,
agora, em respeito ao trabalho que a gente faz aqui, e muitos projetos são
vetados e importantes projetos, Ver. Dr. Thiago, eu acho que o seu projeto é de
sensibilidade, é de percepção de uma necessidade. E ele é emblemático, por isso
todos nós votamos. Então, nós vamos votar contra este veto, valorizando o papel
que este Parlamento faz, que é um papel de ouvidoria, é um papel de
democratização, é um papel de canal de quem não consegue ser escutado de outra
maneira, é um papel de defesa dos interesses difusos, é um papel fundamental de
permeabilidade do cidadão com relação a sua cidadania. É isso que nós fazemos,
e eu enxergo em cada um dos Vereadores e Vereadoras iniciativas nesse sentido.
Tenho críticas, tenho divergências, mas enxergo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 097/10, com Veto
Total. (Pausa.)
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação do
PLL nº 097/10, com Veto Total.
Quero
registrar a presença do Cel. Fraga, Secretário de Segurança do Município. Seja
muito bem-vindo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu quero,
muito rapidamente, usar esta tribuna, na tarde de hoje, primeiro para, mais uma
vez, Ver. Dr. Thiago, cumprimentá-lo pelo projeto. Quando o senhor apresentou,
viemos aqui e falamos que era um projeto muito meritório, coetâneo e coerente
com o momento em que, lamentavelmente, a nossa Cidade e o nosso País vivem: um
momento de desemprego e de arrocho salarial, e digo isso com tristeza, com
pesar, diante do número recorde de desempregados que nós temos no nosso País e
diante da dificuldade que as pessoas têm encontrado, enfrentando filas,
entrevistas e com poucas vagas abertas para recolocação no mercado
profissional. O que nós vemos, dia após dia, são postos de trabalho fechando, e
isso só aumenta a crise econômica em que nós vivemos. Na verdade, a receita dos
governos tem sido aumentar a austeridade, que significa retirar mais direitos
da população, o que acaba sendo uma bola de neve, aumentado os problemas
financeiros. O caso do Governador Sartori, por exemplo, que não paga o funcionalismo
público estadual, além de gerar a miséria nas famílias de trabalhadores que
estão à frente dos serviços públicos estaduais, também gera problemas
gravíssimos para o comércio no entorno, para a vida cotidiana de milhões de
gaúchos. Neste momento, estamos numa situação política em que uma manobra
reacionária se consolidou com a ascensão do Governo Temer e com medidas ainda
mais no sentido de tirar direitos dos trabalhadores, e nós, que sempre
combatemos os ataques do Governo Dilma aos trabalhadores, temos a convicção de
que é hora de fortalecer as lutas do povo, organizar resistência, organizar a
luta dos trabalhadores contra qualquer retirada de direitos da CLT, a reforma
da Previdência e, no caso específico, Ver. João Carlos Nedel, apoiar a luta, sim,
dos nossos estudantes secundaristas que têm dado exemplo, ocupando escolas para
garantir que a educação pública não seja sucateada, escolas em que faltam papel
higiênico, material de limpeza, giz, professores e um conjunto de obras para
garantir dignidade aos nossos estudantes, aos nossos professores e à nossa
comunidade escolar; escolas que sofrem com insegurança no entorno, as nossas
escolas que sofrem com a ausência do Vou à Escola, que o Governo Estadual
tirou, impossibilitando que milhares de jovens no Rio Grande do Sul e em Porto
Alegre possam estudar por falta de passagem. E é por isso, sim, que nós
apoiamos a ocupação das escolas. O senhor falou ali na tribuna, e eu faço
questão de dizer aqui da tribuna que apoio, acho que a juventude secundarista tem
dado exemplo, porque, se nós não lutarmos, lamentavelmente a nossa educação
pública vai seguir sendo sucateada, desmontada, atacada como tem sido pelo
Governo Sartori. E já digo aos que nos ouvem que mais do que triplicou o número
de escolas ocupadas apenas no dia de hoje, um método que foi instituído no Rio
de Janeiro, em São Paulo, com a ocupação secundarista, que se espalho pelo
Brasil, chega a Porto Alegre, chega com força. Da mesma maneira que nós
combatemos a criminalização dos movimentos em São Paulo, quando o Governo
Alckmin retirou os estudantes sem mandado judicial em algumas das escolas, nós
também combatemos a criminalização dos que lutam contra o Governo Temer.
Eu
quero concluir falando que o seu projeto se insere nesse contexto de defesa de
direitos. Quando nós garantimos que trabalhadores que têm uma renda de até meio
salário mínimo, ou seja, uma renda muito baixa diante do aumento do custo de
vida, do valor dos alagueis, do valor dos alimentos, nós estamos estimulando, a
partir da política pública, que essas pessoas possam ser isentas nos concursos
e prestar concursos públicos como uma oportunidade ou como uma tentativa de
ingressar numa carreira e poder, sim, ter o seu trabalho, a sua dignidade, a
garantia de uma vida melhor para si e para a sua família. Então nós vamos
manter a coerência, Ver. Dr. Thiago, cumprimentando-o mais uma vez; nós o
acompanhamos na votação porque achamos que o projeto era meritório, não só nós,
mas o conjunto da Câmara de Vereadores, porque foi um projeto aprovado por
unanimidade, e nós esperamos que seja derrotado o Veto e aprovado o projeto,
mostrando que a Câmara é um poder autônomo, e não comandada por uma base
governista. Lamentavelmente nós temos péssimas experiências em outros sentidos,
mas tivemos a experiências das AEIS e outros Vetos que nós conseguimos
derrubar. Conta comigo e com o voto da nossa bancada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLL nº 097/10, com
Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 15 votos SIM, 11
votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna, ao PLL nº 006/16.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0592/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/16, que cria a Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico (GAPE) para
servidores em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Orçamento (SMPEO), em substituição à parcela prevista na Lei
Complementar nº 668, de 13 de janeiro de 2011, alterada e revogada pela Lei
Complementar nº 707, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Com
Mensagem Retificativa.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §
1º, III, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 16-05-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLCE nº 002/16. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCE nº 002/16.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Presidente,
quero dizer aos Vereadores, Vereadoras, a todos que nos acompanham na tarde de
hoje que conheço muitos servidores do Planejamento Estratégico e nós achamos
que, lamentavelmente, quando vem alguma proposta que beneficia o conjunto do
funcionalismo público de carreira, o Governo manda junto projetos que também
são estendidos aos CCs.
Nós estamos vivendo uma crise gigante não só no
Município de Porto Alegre, inclusive o Governo tem ameaçado parcelar o salário
do conjunto do funcionalismo público, o que para nós é uma ameaça terrível e,
ao mesmo tempo, escandalosa de um Governo que não cortou gastos desnecessários
como o dos cargos em comissão que, muitas vezes, é a forma do Governo colocar
os seus partidos da base aliada e não desenvolver políticas públicas daquilo
que é importante para a população. Nós achamos que é fundamental valorizar o
funcionalismo público de carreira. Eu sou defensora do plano de carreira, das
garantias de aumento salarial, gratificações em muitas secretarias e que elas
também sejam incorporadas ao salário. Só quero lamentar que sempre que tem um
projeto bom se incluam os cargos em comissão, porque não podemos aceitar essa
lógica de loteamento da maquina pública, a lógica da desvalorização dos
servidores do quadro. Servidores que dedicam a vida ao Município de Porto
Alegre, que constroem as políticas públicas na ponta e, muitas vezes, são
desrespeitados por gestores que estão em determinado período de governo e,
muitas vezes, não têm qualidade técnica para fazer o gerenciamento desses trabalhadores tão valorosos ao
Município, ou através da terceirização, nós vemos o desmonte das políticas
públicas municipais.
Eu
quero, com essa minha abertura, apenas fazer essa diferenciação, porque,
lamentavelmente, os dois projetos, o segundo trata dos secretários adjuntos,
que aí nós vamos poder fazer o debate mais qualificado de, lamentavelmente, se
expandir salários para secretários adjuntos, verba de representação, enquanto o
País e Porto Alegre passa por uma crise econômica sem precedentes na história
recente.
Mas,
lamentavelmente, nesse que poderia ser uma forma de valorizar muitos
trabalhadores, é verdade, concursados que dedicam a sua vida, que estão lá na
ponta, infelizmente, o Governo manda também junto a gratificação para os CCs
que consomem mais de R$ 100 milhões do nosso Orçamento Municipal que precisa
ser redimencionado para garantir verba na saúde, na educação, na assistência,
mas sobretudo, salário no final do mês, porque os salários dos servidores
públicos municipais para a Bancada do PSOL é sagrado e não pode, de nenhuma
maneira, ser parcelado ou ser atacado como está sendo discutido o efeito
cascata no Judiciário, que esta Câmara aprovou, veio o projeto, conquista de
greve, para ser justa, conquista de greve da categoria. Eu queria fazer este
registro, porque nós precisamos sim, aproveitar que estamos em maio que vai ter
data base da categoria e de maneira unânime garantir que nesta Câmara de
Vereadores se proíba o parcelamento do salário do funcionalismo. Eu, inclusive,
protocolei, Ver. Tarciso, um projeto de lei, junto com Alex Fraga, incluindo no
Estatuto do Servidor Público Municipal a proibição do parcelamento do salário
do funcionalismo, porque eu acho que tem que parcelar é privilégio e não
direito do servidor público municipal.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vou fazer uma retificação da Emenda
apregoada agora há pouco, da Bancada do PSOL, ao PLL nº 006/16. Na verdade é a
Emenda de nº 02, e não como anteriormente apregoada que era nº 01.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/16.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Presidente, nós estamos com uma
dúvida importante, a nossa Assessoria avaliou o projeto de lei, e nós
imaginávamos que era apenas uma garantia de uma gratificação que estava sendo
percebida pelos trabalhadores, funcionários, trabalhadoras. Mas, e gostaria que
o Governo esclarecesse, a gente tem uma avaliação que na forma
como está prevista altera substancialmente o valor. Passo a ler: (Lê.) “A
leitura e a comparação do texto da Lei Complementar nº 707, de 2012, com o
proposto pelo PLCE nº 002/16, permite afirmar que existem significativas
mudanças. Primeiro, a gratificação criada, em 2012, pela LC nº 707,
destinava-se apenas aos servidores lotados na EGPE/SMPEO, já a GAPE
destinar-se-á aos servidores investidos em cargos de provimento efetivo e
servidores designados para Cargos em Comissão, CC, lotados e em efetivo
exercício na Secretaria. Ou seja, o projeto atual estende a gratificação a toda
Secretaria. Segundo, os valores do pagamento da GAPE são bem distintos da
gratificação anterior. A gratificação especial previa valores de 30% a 100% da
remuneração das funções gratificadas ou cargo em comissão de nível 3 a 8,
conforme o caso. Já a GAPE prevê índice de 2,2 aplicado sobre o vencimento
básico inicial do cargo de provimento efetivo em que estiver investido,
acrescido de parcela especial variável de 0,1 a 1,5 do básico inicial”. Segundo
a nossa assessoria, hoje essa gratificação na atual lei valeria para um Cargo
em Comissão 8, R$ 2.880,00. Se nós aprovarmos esse projeto, segundo a nossa
assessoria, essa gratificação importará em R$ 7.644,00. Essa é a leitura
técnica dos nossos assessores da bancada, e o Líder do Governo está aqui me afirmando
que não há repercussão. Kevin, nos demonstre que está errada essa repercussão,
porque o Governo Municipal está falando na imprensa que está cortando gastos,
falando na imprensa que está inclusive com a ameaça de parcelar salários, e nós
precisamos ter segurança do que estamos votando. A assessoria técnica da
bancada do Partido dos Trabalhadores, por essa alteração... Veja bem, nós
votamos contra a gratificação na sua origem, em 2012, porque entendemos que
tinha uma distorção importante. A Prefeitura de Porto Alegre um comprometimento
seriíssimo das finanças públicas com os cargos mais altos, com as funções mais
altas da Prefeitura. Nós temos 400 funcionários que ganham mais do que o
Prefeito e o teto salarial não é aplicado porque não há regulamentação ou
porque eles ganham na Justiça. Enfim, nós queremos votar o teto nesta Casa e
são exatamente, desses servidores, os projetos de lei do Prefeito Fogaça e do
Prefeito Fortunati que para cá vieram,. Então, nós defendemos que o plano de
carreira seja a luta geral dos funcionários e votamos contrariamente. Uma vez
que a gratificação existe, nós defendemos que as pessoas possam levá-la para a
aposentadoria, só que, persistindo essa dúvida a cerca da alteração de valores,
a nossa bancada não vota a favor, considerando a gravidade do momento. Porque a
nossa luta é pela reposição da inflação, como foi dada aos funcionários e
Vereadores desta Câmara, porque sem a reposição da inflação, é arrocho
salarial. No ano passado já teve arrocho salarial para os municipários:
receberam em três parcelas. Isso já foi uma poupança. Nós temos uma luta geral
e não podemos continuar prejudicando a demanda geral, criando mais privilégios.
A incorporação do que existe, tudo bem, porque se teve durante a ativa, tem de
levar na inativa. Mas a ampliação de valores para alguns salários, eu acho que
vem contra ao interesse geral da Cidade e dos servidores.
(Não revisado pela oradora.)
SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
discutir o PLCE nº 002/16.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa
tarde. Queria, rapidamente, apesar de a matéria ser complexa, tentar fazer uma
explicação que possa deixar tranquilos tanto os Vereadores da situação quanto
os da oposição. Nós tínhamos um projeto de lei que foi apresentado, se não me
engano, em 2011 ou 2012, no qual tínhamos gratificação para a Secretaria
Municipal de Gestão, entre outras Secretarias, como a SMIC e a SMED, e
gratificação para os Secretários Municipais Adjuntos. Alguns servidores dentro
do Governo se deram conta, Ver. Airto Ferronato, que é servidor municipal, que
essa gratificação, da forma como estava na lei, eles não teriam o direito de
levar para a aposentadoria. Por que nós estamos dividindo em dois projetos,
Ver.ª Sofia e Ver.ª Fernanda? Nós estamos separando o projeto que diz respeito
aos servidores públicos municipais, para que eles possam ter a garantia de
levar somente para a aposentadoria essa incorporação. Eles não estarão levando
essa incorporação enquanto estiverem na ativa. Ainda tem três requisitos para
que possam levar para a aposentadoria, inclusive requisitos a mais do que
muitos servidores municipais que hoje levam algumas gratificações para a
aposentadoria. Esse primeiro projeto, Ver. Ferronato, sabe qual é a repercussão
financeira dele? Trinta e cinco reais! A repercussão financeira, Ver. Mauro
Pinheiro, é de R$ 35.
O outro projeto, que nós poderemos explicar
quando entrarmos na votação, tem uma pequena repercussão financeira para este
ano: R$ 122 mil. Eu vou fazer a discussão desse projeto de lei quando ele vier
à pauta, ele é o segundo a ser debatido hoje.
Eu fiz questão de vir aqui esclarecer essa
condição de que nós estamos votando dois projetos, estamos separando os
projetos que estavam na mesma lei anteriormente. Para que nós possamos deixar
as coisas mais transparentes, o Governo resolveu fazer dois projetos. Um que
trata exatamente dessa gratificação, que não aumenta em nada, simplesmente
garante o direito de dezenas – não chega a uma centena – de trabalhadores, de
servidores públicos municipais que tanto fazem pela nossa Cidade. O segundo
projeto, Ver.ª Sofia, com certeza, nós vamos discutir muito mais do que esse
primeiro, eu não tenho dúvida disso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para discutir o PLCE nº 002/16.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores; na minha avaliação, nós estamos tratando aqui
de um projeto de alta relevância para a cidade de Porto Alegre e,
essencialmente, para o futuro das nossas grandes cidades. E, talvez, das
pequenas, por que não? Nós, servidores públicos, temos o dever e a obrigação de
atuar no dia a dia das coisas do Município, mas também temos a necessidade de
um olhar para a Cidade que queremos no futuro, meu caro Kevin, nosso Líder do
Governo. Nós estamos tratando aqui de uma gratificação e vamos repetir o que
disse o Vereador: de R$ 35,79 de repercussão.
Mas
não é essa a questão, a questão é que nós precisamos valorizar, porque
valorizada é a sua atribuição, a atribuição do Orçamento público do nosso
Município, uma das leis maiores de qualquer cidade – o orçamento e o
planejamento estratégico. A Prefeitura de Porto Alegre tem sim, senhoras e
senhores, na minha visão, algo totalmente equivocado: cada espaço tem uma
remuneração, uma gratificação, algo a mais e diferenciado. Nós não podemos nos
descuidar da Secretaria que atua no planejamento estratégico e no Orçamento
público pela relevância do serviço. Nós temos que estender essas gratificações
a todos, à semelhança daquelas outras carreiras que já têm, exatamente para
estimular que pessoas manifestem interesse em ir para a SMPEO, e aquelas que
estão lá se sintam satisfeitas e não precisem estar sonhando eternamente em
sair de lá. Portanto este projeto que estamos discutindo agora tem uma
relevância importante para o contexto do Município de Porto Alegre, da gestão
municipal e do olhar para o futuro da nossa Cidade. Então, vamos votar
favoravelmente ao projeto – estamos pedindo que todos votem favoravelmente –,
porque ele é importante para a nossa Secretaria pelas características dele, mas
também é muito importante para a cidade de Porto Alegre.
Um
abraço a todos e obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. André Carús está com a palavra
para discutir o PLCE nº 002/16.
O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores; conforme bem colocado aqui pelo Ver. Kevin Krieger, Líder do nosso
Governo na Casa, existem aqueles que entendem uma gratificação do serviço
público voltada à qualificação da gestão de uma metrópole, como Porto Alegre,
como um gasto. Na verdade, isso não representa um gasto, mas um investimento
efetivo, real e amparado por lei para uma carreira de servidores públicos que
conduzem seu trabalho com muita competência, reconhecido não só em âmbito
local, mas também por diversas premiações que já foram concedidas por diversos
órgãos que se ocupam dessa matéria, que reconhecem o modelo de gestão da
Prefeitura de Porto Alegre há muito tempo como um dos melhores em execução no
País. A dedicação desses servidores é que nos fez conquistar esse resultado.
Muitas vezes, as pessoas, sem terem o conhecimento adequado sobre aquilo que
efetivamente se desenvolve pelo modelo de gestão da Prefeitura de Porto Alegre,
vêm a esta tribuna, ou em outros debates mesmo fora da Casa Legislativa, com o
argumento de que estamos ampliando o gasto público em nome do corporativismo. O
corporativismo tem outro significado. O projeto apresentado pelo Poder
Executivo corrige aquilo que não se colocou no passado no texto original, e
consagra o modelo de gestão exitoso que vem sendo adotado desde a gestão do
Prefeito Fogaça e tem continuidade na gestão do Prefeito José Fortunati.
Como
Secretário Municipal que fui até o mês de abril à frente da Direção-Geral do
DMLU, posso atestar: é esse modelo de gestão que faz com que a transversalidade
entre os órgãos da Prefeitura aconteça efetivamente. É esse modelo de gestão
que faz com que o Orçamento seja devidamente organizado, e que a Prefeitura,
mesmo enfrentando a grave crise econômica e financeira que todos os Municípios
enfrentam, possa investir em áreas essenciais e serviços mais qualificados em
favor da população. É por esse planejamento estratégico que apresenta
resultados verdadeiros em favor da Cidade que entendo que este projeto deve
prosperar. Investir nas carreiras públicas, no serviço público não significa só
abrir concursos. Devemos abrir concursos, para que mais servidores públicos
possam ter oportunidade de desenvolver projetos relevantes como este, mas
precisamos também valorizar o quadro atual, os que estão desempenhando suas
tarefas e que lá acabam beneficiando a população como um todo.
Deixo
aqui a minha mensagem no sentido de que este projeto, muito mais do que
beneficiar um número determinado de servidores, é um projeto que, acima de
tudo, vai ao encontro do que é melhor para a Cidade no seu presente e no seu
futuro, porque, sem planejamento estratégico, sem valorização dos servidores públicos
municipais que atuam nesta área, estaremos comprometendo não só o que já está
em execução, mas também o futuro da Cidade, tenho certeza! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Luciano Marcantônio está com a
palavra para discutir o PLCE nº 002/16.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; quero aproveitar a oportunidade para fazer um agradecimento aos
servidores da SMPEO, que desempenham um trabalho altamente qualificado no
Governo. Em 2011, fiz o encaminhamento deste projeto que gratifica funcionários
do quadro, concursados, efetivos. Quero lembrar a todos que é graças ao
trabalho, à dedicação e ao esforço desses funcionários escolhidos a dedo pelo
núcleo do Governo que as obras, os serviços e, principalmente, a fiscalização
no encaminhamento desses processos dentro do Governo sejam, cada vez mais, de
qualidade e beneficiem a nossa sociedade. Isso está totalmente entrelaçado com
o contrato de gestão construído na nossa gestão, que foi reconhecido
nacionalmente como modelo de êxito de gestão pública. Isso está entrelaçado com
o PGQP, com a fiscalização da sociedade civil através, também, de consultores
da mais alta envergadura. O reconhecimento e o sucesso deste projeto, que nós
conhecemos mais publicamente como “contrato de gestão”, eu posso dizer a vocês
que foi muito devido à competência desses funcionários que hoje estão pedindo
apenas uma correção com um impacto mínimo – como Líder do Governo, o Ver. Kevin
Krieger já colocou aqui –, visando a sua aposentadoria. Um mínimo de impacto!
Nós temos que valorizar o funcionário público. Nós temos que reconhecer as
pessoas que fazem com que essa máquina ande, principalmente, com transparência,
visto que Porto Alegre, graças ao contrato de gestão e ao trabalho desses
funcionários, ganhou dois prêmios: da cidade e da Capital mais transparente do
Brasil.
Agora
é o momento, como a gratificação que gerou todo esse resultado positivo foi
criada na nossa Gestão, de fazermos apenas uma correção, para que esses
funcionários possam ter a garantia, a segurança e a tranquilidade – não saindo
de sua atividade, que estão conduzindo tão bem neste momento – com esse ajuste
em relação à questão previdenciária.
Não
sei mais o que falar no sentido de garantir que este processo seja aprovado.
Solicito aos Vereadores que estão aqui que, se ainda têm alguma dúvida quanto à
necessidade e à importância da aprovação deste projeto, procurem o Líder do
Governo, a assessoria da SMPEO, para que possamos fazer, com esta votação, o
mais importante, que é valorizar, qualificar e dar segurança ao funcionário
público que desempenha trabalhos-chaves dentro do nosso Governo. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para discutir o PLCE nº 002/16.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo;
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; venho me manifestar na avaliação deste
projeto do Executivo para dar um depoimento da experiência que tive quando
gestor da SMIC. A primeira experiência que tive foi ao perceber que
determinados funcionários da SMIC que desempenhavam um trabalho muito valoroso,
bem diferenciado precisavam ter a sua gratificação. Eu acho que os funcionários
públicos sempre devem receber gratificação, penso da mesma forma que a Ver.ª
Fernanda Melchionna. Consegui, porque não carecia de lei, mas apenas de uma
ação do Secretário, implantar uma gratificação chamada GIA para vários cargos
de funcionários destacados no seu trabalho, que tanto proveito trazia à
população através da SMIC.
Solicito
que venhamos a votar e a aprovar essa Gratificação de Atividade de Planejamento
Estratégico – GAPE, porque certamente nós temos, lá na SMPEO, o cérebro, os
pensadores, os trabalhadores que pensam a gestão da Prefeitura. Tive que
encaminhar um ou dois funcionários de primeira água da SMIC que faziam falta ao
sistema da SMPEO. Como a SMIC ainda não é gestora dos processos – ela tem um
grande trabalho de fiscalização, de orientação e de licenciamento –, ela
carecia da posição desses meninos e meninas lá na SMPEO, e eu cedi entendendo a
situação. Venho aqui dar este depoimento da importância desse setor. Não
envolvendo toda a Prefeitura, já que não se poderia dar gratificação para todas
as pessoas, mas lembrando que a Secretaria Municipal de Saúde, um pouquinho
antes da eleição, conseguiu dar um aumento de 110% para determinados
funcionários, eu imagino que esta gratificação – GAPE –, que não representa um
grande gasto para o Governo, possa ser aprovada para a SMPEO. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/16, por cedência de
tempo do Ver. Engº Comassetto.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; primeiro, quero lembrar fraternalmente aos colegas municipários que
sofrem os efeitos ou os defeitos das leis que nós, já na origem, votamos
contrariamente a esse projeto. Agora, analisando e entendendo o cálculo que
trago à tribuna e que a nossa assessoria fez, nós nos damos conta de que o
Governo tem uma lei e paga de outra maneira. Por isso aparece agora, na nova
legislação, a correção da forma como a Prefeitura vem pagando. Sempre acho que
a irresponsabilidade de gestão, a imprecisão técnica, a incompetência técnica
não devem sobrar para os servidores e servidoras. Essa é a questão mais grave
que enxergamos aqui, porque quem paga a conta, na ponta, é o conjunto dos
servidores que estão lá no padrão 2 e que, muitas vezes, ficam com valores
abaixo do salário mínimo; e paga também a conta quem lutou, conseguiu a
gratificação, pois hoje nós vemos que não tem base legal para mantê-la da forma
como está sendo paga e, muito menos, para levá-la para a aposentadoria, na
nossa defesa da isonomia entre aposentados e ativos.
Nós
ficamos pasmos, porque não estávamos entendendo como pode uma legislação mudar
a fórmula de cálculo de forma tão abrupta, Ver. Kevin Krieger. O que li aqui é
real, é factual: aplicada corretamente pela atual lei dá um valor, aplicada
pela nova lei dá duas vezes e meia esse valor. Nós queremos deixar muito claro aqui, até para
deixar claro qual é o papel do Parlamento nesta Cidade, porque ele é tão
esculhambado! Tenho escutado que para nada serve o Parlamento, que os
Vereadores não deveriam nem receber proventos e deveriam trabalhar apenas no
turno da noite. Imaginem o que significa conseguir avaliar a dimensão de alguns
numerozinhos para lá e para cá, que resultam num equívoco desse tamanho.
A nossa bancada votou contrariamente, quanto à
nossa orientação, há dúvidas, porque há sensibilidade nos nossos Vereadores –
Ver. Comassetto, Ver. Adeli – em relação aos servidores e às servidoras pela
incompetência de gestão em relação a eles, mas a nossa orientação é de
continuar votando contrariamente. Que o Governo assuma o ônus de fazer essa
política fragmentadora, que prejudica o conjunto dos funcionários públicos de
Porto Alegre.
Nós queremos dizer aqui desta tribuna, Ver.
Kevin, Líder do Governo, que a categoria municipária entregou a pauta de
reivindicações. Quinta-feira de manhã, tem ato dos municipários na frente do
Paço Municipal. Certamente, lá eles vão fazer uma crítica forte a esta Câmara,
porque esta Casa repôs a inflação integral nos salários dos funcionários e dos
Vereadores. Eu tenho certeza de que vou ouvir isso, porque nós ouvimos dos
funcionários municipais no ano passado. Quando uma instituição recompõe a
inflação, ela é criticada. Quando uma instituição, como o Município de Porto
Alegre, como o Executivo, cria tamanhas distorções, cria desigualdades brutais,
amplia a terceirização, não deixa passar nesta Casa, veta... Porque o Prefeito
Fortunati/Melo vetou 30 dias de férias para os servidores terceirizados, um
projeto de lei desta Vereadora aqui. Vetaram, e a Câmara manteve o veto. Nem o
descanso de 30 dias, que é o que reza a CLT, o Governo garante.
E aí faz as barbeiragens que faz ao distribuir
benesses com motivações que nós lamentamos, que não são motivações que eu
gostaria que caracterizassem a atuação dos nossos colegas, não são. Os nossos
colegas, os servidores fazem com zelo o seu trabalho e merecem salários dignos,
mas são motivações que não estão dentro de uma lógica republicana de gestão, de
uma lógica de inclusão, de valorização do conjunto dos funcionários. Então, o
voto da nossa bancada vai permanecer sendo contrário a esse projeto de lei.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCE nº 002/16.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras; o projeto que estamos discutindo, que era para ser o único a ser
votado hoje, é sobre a SMPEO. Eu conheço o René, conheço o Bohrer, as senhoras
que estão aí, são pessoas competentes, muito competentes. Eu acho que é por
isso que agregaram mais alguns “jabutis” ao projeto, para usar da capacidade
dos servidores da SMPEO. Tem alguma coisa aí que foi agregada que não precisava
ser hoje, ou podia ser feito separado. Isso tudo está dando essa discussão
hoje, a tarde toda, sobre uma coisa que podia ter sido aprovada já na semana
passada.
Já
na semana retrasada! Os servidores da SMPEO – bravos servidores, competentes –
estão aí esperando, esperando, e essa discussão está andando. E tem as pessoas
que também estão esperando, que são do Morro São Caetano, que é importante
porque vão cuidar de lá preservando a natureza. Também estão ali a tarde toda
esperando, porque botaram “jabutis” em cima de uma árvore. “Jabuti” não desce
de árvore sozinho, mas também não sobe sozinho! Se colocarem o “jabuti” e não
tirarem, ele fica lá! Se não tirar o jabuti de cima da árvore, ele continua lá.
É isso que é complicado.
É lógico que eu não votaria contra o projeto da SMPEO nunca,
não vou votar contra, mas só lamento que tenham agregado outras coisas que nada
têm a ver com esse projeto meritório na mesma votação. Eu falei aqui muito
sentido, contrariado, mas quero dizer que votarei a favor do projeto da SMPEO.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta, a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 002/16. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 22
votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLCE nº 002/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro
o adiamento da discussão do PLL nº 005/16 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito
a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos,
imediatamente, passar à discussão e votação do PLE nº 042/15. Após retornaremos
à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2719/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 042/15, que autoriza
a desafetação do uso de bem comum do povo de imóvel de propriedade do Município
de Porto Alegre.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 21-03-16 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão em 11-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 042/15. (Pausa.) O
Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra para discutir o PLE nº 042/15.
O SR. MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha das galerias, especialmente o pessoal que
tem interesse no projeto, o pessoal do Morro São Caetano; eu tive o prazer e o
privilégio de ser o relator deste projeto na Comissão de Constituição e Justiça
e fiz um breve relatório. O projeto visa à desafetação de área que atualmente é
classificada como de Preservação Ambiental Permanente, não sendo possível
qualquer modificação, pois é intocável, devendo ser preservada. Ocorre que a
área está degradada, sem vegetação, possibilitando a ocupação por terceiros.
Com a desafetação, a área poderá ser útil à comunidade local, e tendo surgido o
interesse da associação de moradores em modificar a área e permitir o seu
melhor aproveitamento, é que se fitou o processo administrativo e que foram
feitas consultas aos órgãos interessados do Município. É importante destacar
que a desafetação não implica alienação da área, o que não irá ocorrer, mas
apenas autoriza o Poder Executivo a dar outra destinação, e, futuramente, se
cumpridos os requisitos de conveniência e oportunidade, poderá ocorrer a cessão
de uso aos moradores da região. Caso haja interesse diverso com a alienação do
terreno, o assunto deverá ser novamente submetido a esta Casa para apreciação.
A associação de moradores da região organizou-se para solicitar ao Poder
Executivo a cessão para, através de recursos próprios, realizar benfeitorias em
prol da comunidade local, tais como a criação de área de lazer para idosos,
construção de quadras esportivas, área recreativa infantil com aulas de
educação ambiental para as crianças. Após tratativas com a SMAM, a associação
realizará contrapartidas de conservação nas seguintes praças: Eunice Jacques,
com 6.300 metros quadrados; Dr. Dário Rodrigues da Silva, com 13 mil metros
quadrados; e, ainda, uma praça sem denominação, com 8.968 metros quadrados, cadastrada
como 13.603, todas próximas ao local da desafetação. Além disso, caros colegas,
a associação de moradores destaca que, caso o Município efetue a cessão do bem
público, a área estará ocupada, o que irá colaborar, e muito, com a
tranquilidade e segurança dos locais.
Colegas
Vereadoras e Vereadores, peço aos senhores para votarem pela aprovação do
projeto, permitindo aos moradores da região, dentro dos requisitos legais...
Que este projeto ajude o Município a, cada vez mais, fortalecer o laço da
Administração pública com a sociedade civil organizada. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLE nº 042/15. (Pausa.) O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
042/15.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
Vereadores, prezadas senhoras e senhores, prezados moradores da comunidade do
Morro São Caetano, Apamecor; nós discutimos muito este projeto, inclusive na
Sessão da semana passada, quando íamos votá-lo, mas surgiu, naquele momento, um
conjunto de dúvidas, Ver.ª Lourdes. Verificando e com os diálogos estabelecidos
nesta Casa, a gente acaba se deparando com um conjunto de áreas públicas.
Muitas delas estão servindo às comunidades, e outras estão, entre aspas,
abandonadas. É, mais ou menos, o que acontece lá no Morro neste momento. A
comunidade traz o pedido para ocupar, com atividades comunitárias, uma área de
aproximadamente 2.800 metros quadrados. Essa área faz parte de um todo maior,
que está sem destinação e sem os cuidados necessários, porque recebe lixo,
recebe resíduos, recebe até desova de produtos ilícitos. Então, nós passamos a
entender que uma área pública, que não poderá ser privatizada, terá que ficar
sob a guarda da comunidade, para o benefício dos que lá moram e da comunidade
do entorno. Quero dizer que este espaço proposto – pena, Ver.ª Fernanda, que
não tenha aqui um audiovisual ou mesmo um mapa – é uma área, Ver. Brum,
lindíssima. Quem não gostaria de ter, lá naquele local, uma praça bem
organizada, com bancos e tomar lá um chimarrão no pôr do sol e no nascer do
sol? Mais o nascer do sol, já que pega mais para o Leste do que para o Oeste
aquela área proposta.
Venho
aqui, em nome da nossa bancada, fazer o encaminhamento favorável à aprovação do
projeto. Quero dizer para a comunidade que está aqui defendendo um projeto
social com a preservação da natureza que um dos nossos principais papéis é o de
fiscalização, e fiscalização de todo o espaço público. Então, queremos ter o
acompanhamento da implementação do projeto que os senhores propõem na
comunidade do Bairro São Caetano. Para quem não sabe, São Caetano é a
cordilheira dos morros que divide a parte Central da parte Sul da Cidade – o
antigo Loteamento Apamecor –, é um belíssimo lugar. Nós gostaríamos que vocês
nos comunicassem se o Poder Público não der a devida atenção ao restante da
área que vai ficar lá. Temos que chamar à responsabilidade, principalmente, a
Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que
são responsáveis legais pela guarda daquela área, que, inicialmente, estava
destinada para uma praça; depois, no decorrer, foi transformada em área verde.
Essa área verde, a parte que vocês reivindicam, não tem nada construído, apesar
de outros utilizarem a área, muitas vezes, com métodos não lícitos
comunitários. O
nosso voto é um voto em direção à comunidade para a qualificação ambiental e a
boa utilização dos espaços públicos da cidade de Porto Alegre. Um grande abraço
e muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 042/15.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, falo aqui
em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Motorista, em nome do nosso Partido; como
nós estamos já no adiantado da hora, em primeiro lugar, estamos aí para votar
favorável ao projeto, porque acreditamos nele. E acreditamos que é um belo
caminho que se busca para a cidade de Porto Alegre: a parceira Poder Público e
comunidade. Quero dizer que tenho acompanhando isso desde longe, tenho recebido
diversas mensagens pedindo apoio, e estamos aí para dizer que está correto,
vamos votar favorável. Aquele abraço, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLE nº 042/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, só para fazer justiça, o primeiro que me falou, que foi
ao meu gabinete pedir que votasse neste projeto foi o Reginaldo Bidigaray.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0732/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/16, desafetação de área verde do Parque
Chico Mendes para futura implantação de equipamentos públicos. Com Emenda nº 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §
1º, VIII, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 16-05-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 006/16. (Pausa.)
A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLE nº 006/16.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu não poderia deixar de usar a tribuna
para registrar que eu recebi informações sobre este projeto e que acredito que
devemos fazer uma nova avaliação. Aqui os argumentos – inclusive a SMAM está
citada – dizem que, no início de 2014, representantes do CAR e do Nacipaz informaram inexistir áreas conexas para a
construção do CAR no local. Também informam que existem áreas no entorno do parque que podem ser utilizadas
para uma construção, e que devemos pensar no custo-benefício, já que a
construção na área pleiteada, no interior do Parque Chico Mendes, representa um
elevado custo, envolvendo os seguintes aspectos: remoção de grande quantidade
de árvores, nivelamento de terreno e construção de rede de esgoto hoje
inexistente. O problema do esgoto hoje lá é tão sério que o CRAS – que se
apropriou de uma área no interior do Parque – utiliza um sistema de fossa
negra, contaminando o solo no local. Estou fazendo este registro, porque tem
outras opções que aqui foram apresentadas, inclusive marcando áreas num mapa,
chamando-as de A, B e C. Na área A, por exemplo, existe uma creche da SMED que
seria favorecida em termos de segurança, se escolhessem essa área, que é
possível de ser utilizada. Os valores que seriam economizados significam 30% da
obra orçada para o interior do Parque Chico Mendes. Também há outras informações:
no lado denominado A, que tem a creche, há um grande espaço; no lado B, foi
construída, recentemente, uma delegacia, delimitada pelas ruas Dr. Vargas Neto,
Ledo Guimarães Mariante e José Pereira de Borba, e apresenta as mesmas
características de custo da área A. A área C tem problemas similares aos do
parque para construção em termos de custos, mas pode se ter uma contrapartida
de um empreendimento a exemplo do que acontece em outras obras da Cidade. Há um
mapa demarcando todas essas áreas possíveis. Recebi essa demanda e quero fazer
este registro para que os colegas Vereadores, quando forem votar, considerem ou
apreciem melhor o projeto antes de dar essa autorização no interior do Parque
Chico Mendes, que traz maior custo de construção.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir o PLE nº 006/16.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; quero falar aqui como relator do projeto. Fiz uma emenda também de
relator e acho que esta Casa tem a oportunidade de ajudar a comunidade da Vila
Safira, principalmente os frequentadores do Parque Chico Mendes. Nós vamos
pegar aquela área do Parque Chico Mendes onde já se encontra uma unidade do
Governo e entregar, de fato, para a sociedade com uma UBS acoplada a outros
órgãos do Governo, unidades da assistência social, um CAR, e principalmente
humanizando aquela área onde, semanalmente, a população assiste, através do
rádio, TV e jornais, a crimes absurdos, fatos absurdos que ocorrem nas
imediações e dentro do Parque Chico Mendes.
A
Ver.ª Fernanda também fez uma emenda muito boa, interessante, que nós achamos
que deve ser aprovada junto com o projeto e com a outra emenda. Acho que a
cidade de Porto Alegre, o Executivo e o Legislativo estão fazendo um bem para
aquela região, principalmente levando para lá o que o povo precisa, ou seja,
assistência social e saúde, as ferramentas do Município de Porto Alegre.
A
comunidade esteve aqui, há duas semanas, na reunião de Líderes. Hoje a
comunidade não está presente, são todos operários, todos têm seu afazeres, mas
há representantes da comunidade que aqui estão com o intuito de que esta Casa,
no dia de hoje, aprove este projeto de grande relevância para aquele povo operário,
para aquele povo que, diariamente, cobra essas oportunidades que o Município
está oferecendo. Ou seja: dentro do Parque Chico Mendes, onde já existe hoje um
CAR, que ele seja reestruturado e sejam oferecidas essas oportunidades e
ferramentas do Município, que as coisas estejam à disposição daquele povo que é
carente de saúde, é carente de educação, é carente de assistência e,
principalmente, de segurança naquele parque que pertence à cidade de Porto
Alegre, aos trabalhadores da Zona Norte. Nós pedimos a todas as bancadas que
aprovem esse projeto e as emendas que aqui estão – a emenda de relator e a
emenda da Ver.ª Fernanda Melchionna. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE nº 006/16.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, a minha fala é para dizer
que nós somos, em princípio, sempre contra. Somos contra retirar áreas de
parques, reduzir áreas verdes, etc. Acho que tem uma emenda boa garantindo
compensação, mas temos que lembrar – eu conheço bem, assim como muitos dos
senhores e das senhoras –, primeiro, a origem da demanda. A origem é a
organização comunitária, as comunidades do entorno da Mário Quintana, o Orçamento Participativo, que lutam, anos e anos
a fio, para ter um atendimento melhor para comunidades extremamente carentes,
assoladas pela violência, pela falta de oportunidade para a gurizada, pelo
tráfico de drogas. É muito grave o que ocorre naquela região, nas escolas do
entorno.
A
Escola Chico Mendes e o CIEM Victor Issler, que são escolas municipais
superlotadas, sabem o que é a dramaticidade daquelas comunidades e o que são as
demandas. Então, quando conquistam e precisam de área junto ao núcleo central
institucional... Ali também tem a Escola Municipal Infantil Valneri Antunes,
funciona o Nacipaz, lugar de reuniões da comunidade, é lugar
de oficinas da comunidade, é lugar de referência, fica na entrada da ocupação
social cultural do Parque Chico Mendes. Ali nessa área que será desafetada, os
carros entram e estacionam para chegar no Nacipaz e na escola infantil, o que tem ali são eucaliptos. Nós
temos que criar a compensação, temos áreas para indicar, para revitalizar.
Propusemos às lideranças comunitárias, que nos argumentaram que é longe, que
ficaria muito penoso para as mães e para as famílias, com as crianças, se
deslocarem para outras áreas. Com as especificações que estão colocadas no
projeto, com o apoio à emenda que prioriza o posto de saúde e vou falar por
quê... Em 2000, havia cinco mil famílias da comunidade cadastradas na Unidade
de Saúde Chácara da Fumaça. Em média, quatro usuários inscritos em cada
cadastro; tínhamos 20 mil usuários. Ora, a população do entorno, segundo o
IBGE, é de 11.887 pessoas. Atualmente, o cadastro duplicou. Cadastro é uma
ficha por família. Há praticamente 30 mil usuários que usam a Unidade de Saúde
Chácara da Fumaça. Até 2000, tinha um clínico, três pediatras, dois
enfermeiros, sendo um da coordenação, dois ginecos e um nutricionista. Hoje,
vejam a quantidade de funcionários – que bom que tem, Manoel: cinco clínicos,
dois ginecos, dois pediatras, dois enfermeiros, dois dentistas, dois auxiliares
de consultório odontológico, além da equipe de enfermagem e seis Agentes de
Saúde. Ou seja, é uma equipe muito maior num espaço exíguo, onde fica muito mal
atendida a população. Essa demanda é pelo posto de saúde, o que para nós, nessa
área, é prioridade. Claro, o CAR quer ir para lá, a assistência social, o CRAS,
que bom! Teremos uma forte área institucional, que esperamos que funcione muito
bem. Vale a pena suprimir aquela pequena parte do parque, para que a população
alcance os seus direitos, consiga ter um suporte para isso. Sei que não é fácil
esse tema para os ambientalistas, que gostariam de ver o parque recuperado em
vez da ocupação, só que aquela região é extremamente densificada. É uma região
que põe a habitação em primeiro lugar. Faz anos que a demanda habitacional é
enorme, é muito difícil haver áreas também para o institucional. Eu não tenho
agora os dados, mas a demanda de habitação na região é imensa, é muito grave.
Nós precisamos usar outras áreas para fazer moradias populares. Quero
parabenizar a comunidade da Chácara da Fumaça, da Mário Quintana e dizer que
votamos...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLE nº 006/16.
O SR. ADELI
SELL:
Sr. Presidente, só quero lembrar que, quando aprovamos a área da OSPA, eu fiz
uma emenda, e houve uma promessa de que, na Zona Norte, nós teríamos o
equivalente em área verde. Eu
só estou aqui para reivindicar área verde na Zona Norte e para apoiar o
projeto. Nós votamos favoravelmente ao projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir o PLE nº 006/16.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde, quase boa noite a todos e
todas. Eu, primeiro, quero agradecer ao Manoel, que conversou bastante conosco,
com a nossa bancada com relação a essa área. Nós temos uma preocupação muito
grande com relação à preservação do meio ambiente. No projeto anterior, já era
uma área degradada, devastada, a mata já havia sido tirada, e a comunidade
queria fazer uma praça e um equipamento de uso comum. Nessa parte do Parque
Chico Mendes, a área verde ainda existe. Estou correta, Manoel? A área verde
ainda existe pelas fotos do Google Earth, mostrando que teria impacto
ambiental, muito embora uma Unidade Básica de Saúde seja de extrema necessidade
para a comunidade, eu não tenho nenhuma dúvida disso. Pedi ao Manoel e ao
conjunto dos Vereadores que pudéssemos votar na quarta-feira. Eu sei alguns
Conselheiros do Orçamento Participativo vieram e falaram, na reunião de Mesa e
Lideranças, sobre o projeto, mas eu tenho cautela com relação a essas áreas de
preservação, porque impactam o meio ambiente do nosso Município. Inclusive, o
Parque Chico Mendes é uma unidade de conservação votada e aprovada pela Câmara.
Outro
tema que me parece importante é que não tem manifestação da Comissão de Saúde e
de Meio Ambiente, da Agapam, de entidades ambientais que possam fazer essa
discussão de maneira a mostrar a questão do meio ambiente, que tipo de
mitigação seria necessária, porque, às vezes, tu constróis uma Unidade Básica
de Saúde e aí tu mitigas, tu replantas em determinados lugares, tu constróis
uma política de manutenção da área ambiental através de outras medidas que o
Município pode e deve fazer em caso de preservação ambiental. Eu teria essa
cautela em função dessas entidades que não foram ouvidas e que não puderam
participar dessa construção.
O
Manoel me alertou que faz cinco anos que os Conselheiros têm lutado, que é uma
demanda antiga do Orçamento Participativo, o que nós respeitamos, por isso não
pedimos o adiamento formal. Muito embora a maior parte dos Líderes queiram
votar na tarde de hoje, conversei com alguns para a gente poder votar sem
procrastinar, mas votar na quarta-feira, a tempo de ouvir outras entidades,
outras instituições que possam ajudar no tema. Pelo nosso histórico, já
gravamos aqui Áreas Especiais de Interesse Social em áreas que, de fato,
deveriam ser mudadas no Plano Diretor de “área rarefeita” para “área intensiva”
no sentido de que já havia ocupações. Como falei no projeto anterior, a área já
era devastada, portanto, já não tinha mais preservação ambiental naquele local
que deveria ser uma área verde. É diferente no caso do Parque Chico Mendes. Eu
sei que houve uma busca da comunidade por outros locais, que os outros locais
são longínquos e não responderiam aos anseios da comunidade. Evidentemente,
levamos todos esses argumentos em consideração pelo respeito que temos pela
luta do povo em defesa da saúde pública. Nós sabemos que o posto passou de
cinco mil atendimentos para quase 30 mil atendimentos, fruto desse trabalho do
Manoel, e são coisas muito sérias.
Quando teve a votação do projeto do Hospital de
Clínicas, fomos criticados por votar no novo regime urbanístico do Clínicas. Eu
defendi que deveria ter uma mudança no que diz respeito ao regime urbanístico
ali no Hospital de Clínicas, porque questão de saúde é vida ou morte, portanto,
são casos excepcionais, que, evidentemente, têm que compor a análise do todo.
Naquela ocasião, eu e o Ver. Pedro Ruas fizemos uma crítica aos valores; depois
ficou comprovado, pelo Tribunal de Contas da União, que estavam
supervalorizados.
Essas são as minhas dúvidas, quero socializar
com os Vereadores, com o Manoel e com a comunidade que nos acompanha a tarde
inteira. Com o respeito que temos pelo Orçamento Participativo, pela luta da
comunidade, essa área é uma área grande, que ainda tem vegetação. São temas
que, obviamente, têm que compor a análise. Fiz uma emenda, não sei se ela
resolve. Queria trazer esses elementos para a tribuna com a tranquilidade, com
o respeito e a sinceridade que sempre nos moveu na relação com as comunidades,
com as lideranças, com as lideranças do Orçamento Participativo e também com as
entidades ambientalistas, que muito lutam no Município de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLE nº 006/16. (Pausa.) O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
006/16.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Meu querido Ver. João Carlos Nedel, venho a este Parlamento – que é a casa
de parlar – com muita satisfação
falar sobre este projeto. Mesmo porque a notícia que a grande imprensa, a RBS,
deu nesse final de semana – da qual os senhores e as senhoras já trataram aqui
na tribuna – não trata da realidade desta Casa. Quando debatemos assuntos da
Cidade com seriedade, com conteúdo, com análise – não precisa ser projeto de
Vereador –, quando analisamos uma história... Quero aqui falar justamente
disso: acompanho esse tema, meus colegas Vereadores, não é de hoje, faz 20 anos
que acompanhamos a evolução desse trabalho. Primeiro, eu quero registrar aqui
que o Parque Chico Mendes foi criado na primeira gestão da Administração
Popular, com o Prefeito Olívio Dutra, prezado ex-Prefeito Villela, que sabe a
dificuldade que é constituir um parque na Cidade. Em dezembro de 1982, foi
constituído esse parque. Ficou um conjunto de acordos para dar continuidade a
esse processo, e alguns deles até hoje não se realizaram. Eu trouxe esta foto,
Ver.ª Fernanda Melchionna, para mostrar
o que a comunidade está reivindicando: é uma parte, quatro mil metros
quadrados, esse dente. (Mostra fotografia.) A grande maioria daquelas árvores
que aparecem ali são eucaliptos, portanto, é uma planta exótica que domina
aquela vegetação. É verdade, meus colegas agrônomos e biólogos, que tem alguma
vegetação que nasce embaixo.
O bairro Mário
Quintana é hoje, nas análises e dados do IBGE, um dos bairros mais carentes da
cidade de Porto Alegre. É no bairro Mário Quintana, junto com o Extremo-Sul,
onde tem as menores rendas da cidade de Porto Alegre, onde tem o maior número
de irregularidades. Antigamente, isso tudo era área da chamada Predial
Agrícola, que foi, Ver. João Carlos Nedel, muito bem ocupada pela população que
reside lá há 40 ou 50 anos. Negociaram, estruturaram e estão regularizando,
Ver. José, uma a uma. Assim como o senhor, que coordenou a Secretaria Municipal
de Segurança, nós sabemos que o bairro Mário Quintana é o que apresenta um dos
maiores graus de violência dentro da cidade de Porto Alegre, principalmente com
as comunidades
e as famílias que lá residem. Ainda estão aqui, pela Associação do Bairro Mário
Quintana, O Manoel e o Xavier, que são Conselheiros por várias gestões; também
a Presidenta Carmen e a Irma, que lutam por essa questão.
Por que eu quis mostrar essa foto? Porque ali na
parte onde estão os eucaliptos, que são, mais ou menos, 40 mil metros
quadrados, é que o Executivo está propondo fazer a sede do CAR, fazer a sede do
Conselho Tutelar e fazer a sede do posto de saúde. Não tem nada mais nobre do
que um trabalho como esse.
Portanto, venho aqui, em nome da minha bancada,
a Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer o voto favorável, mas também
lembrar um outro acordo que nós fizemos aqui. Junto com os colegas da CUTHAB,
em 2012, nós fizemos um acordo, nesta Casa, com o Executivo Municipal, que, até
o momento, não foi cumprido. Ele precisa ser cumprido para trazer, Lourdes,
essas reparações que você e a Fernanda trouxeram anteriormente, porque, ali ao
lado da área, onde tem aquele campo de futebol, tem 140 famílias. Foi acordado
de elas serem retiradas dali, serem reassentadas para devolver essa área ao
parque. Eu faço questão de vir aqui trazer essa história, porque, se nós
estamos cedendo uma parte do parque para a comunidade, já tem acordo, e aquelas
famílias estão aguardando serem reassentadas para devolver outro tanto ao
parque, há uma área, duas, três, quatro vezes maior para devolver ao parque.
Portanto, Ver. Kevin Krieger e demais líderes do Governo, aquela área está
acordada, e nós queremos que essa agenda não seja esquecida.
Nós vimos aqui em nome da minha bancada, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer o voto favorável ao projeto do
Executivo para a desafetação da área a fim de instalar ali...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...o
posto de saúde, a sede do CAR e do Conselho Tutelar, porque são equipamentos
que vão ajudar a qualificar a vida social da comunidade. Um grande abraço,
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo):
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLE nº
006/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por
22 votos SIM.
Em
votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, a Emenda nº 02 ao PLE
nº 006/16. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA por
23 votos SIM e 01 voto NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta e pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o PLE nº 006/16. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, justifico minha abstenção neste projeto, porque recebi
um relato da região e fiquei na dúvida sobre a localização, pois seria mais
econômico ao lado da creche, conforme demonstrativo apresentado.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à
discussão e votação do PLE nº 009/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0901/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 009/16, que
cria 13 (treze) Funções Gratificadas junto ao Quadro de Postos de Confiança do
Magistério Público Municipal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA,
Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, – que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal; dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá
outras providências – e 1 (uma) Função Gratificada junto ao Quadro da
Administração Geral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, Lei nº
6.309, de 28 de dezembro de 1988, – que estabelece o Plano de Carreira dos
Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano
de Pagamento e dá outras providências – a serem lotadas em Unidades de Ensino
da Secretaria Municipal de Educação – SMED.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 009/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLE nº 009/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.
O SR. ADELI
SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Adeli Sell. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 18h44min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0854/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/12, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio,
que altera a al. i do inc. II do caput do art. 7º da Lei Complementar nº
580, de 12 de novembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 657, de 7 de
dezembro de 2010, substituindo, no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiência de Porto Alegre – Comdepa –, membro titular e respectivo
suplente da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil por membro titular e
respectivo suplente do Instituto Urbis Porto Alegre – Cidadania e Participação
Popular.
PROC.
Nº 2637/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
cria e declara como Área Especial de Interesse Social II a Subunidade 13 da
Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 136 da Macrozona – MZ – 03, e altera os
limites das Subunidades 01 e 02.
PROC.
Nº 2760/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/15, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
inclui art. 5º-A na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991 – que dispõe sobre a
fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências
–, e alterações posteriores, proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício em locais distantes até 2km (dois quilômetros) de
eventos em que haja a participação, a exposição ou a comercialização de
animais, de locais com concentração de animais, de parques públicos e matas e
de áreas de preservação permanente.
PROC.
Nº 1113/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/16, que altera o inc. IV do caput do art. 12 da Lei Complementar nº
197, de 21 de março de 1989, dispondo sobre a base de cálculo do ITBI nas arrematações.
PROC.
Nº 1115/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/16, que inclui o logradouro Avenida João
Wallig, do numeral inicial 28 ao final 1800, no lado par, e do numeral inicial
37 ao final 1855, no lado ímpar, com observação 23, no anexo 7.2 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2690/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/15, de autoria do Ver. Alberto Terres, que
cria o Programa de Educação Permanente, Aperfeiçoamento e Formação dos
Profissionais da Área da Saúde acerca da Doença Falciforme.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras,
público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias; venho aqui hoje
usar este período de Liderança, Ver. Cecchim, para falar da situação da
segurança pública. Na sexta-feira à noite, recebi um telefonema dizendo que, na
Cohab Rubem Berta, principalmente os comerciantes da região, fariam um
movimento pela segurança, tendo em vista que o posto da Brigada Militar foi
fechado, e, com isso, a insegurança tomou conta daquela região. A região da
Cohab Rubem Berta é uma das quatro partes que têm o maior índice de criminalidade
da cidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. No Governo anterior, nós
tínhamos lá o projeto Território da Paz, que melhorou bastante a segurança da
região. Com o término desse projeto e com o fechamento do posto da Brigada
Militar, a insegurança tomou conta da região.
No
sábado pela manhã, cheguei para o protesto que os moradores e comerciantes
estavam fazendo. Estavam bastante exaltados pelo estresse e pela insegurança. A
maioria dos comércios que antes ficavam no entorno do posto da Brigada Militar,
que foi fechado, têm sido sistematicamente assaltados; os que não são
assaltados são arrombados, e perdem todas as mercadoria. Com isso, esses
comerciantes resolveram fazer um protesto, inclusive trancando a via, colocando
fogo em pneus para chamar atenção da imprensa e do Governo do Estado para a
falta de segurança na região. Quando cheguei lá, o protesto já tinha iniciado,
a Brigada Militar estava presente, inclusive o corpo de bombeiros foi chamado
em função da queima de pneus na rua. Nós conversamos com os moradores, com os
comerciantes e também com a Brigada Militar, que estava ali querendo terminar
com o protesto, mas trabalhando de forma muito paciente, conversando.
Dialogamos com a Polícia Militar e com os manifestantes, chegamos a um acordo para
marcar uma reunião para hoje, segunda-feira, com o Comando do 20º Batalhão da
Polícia Militar. Após esse acordo da reunião de hoje, os moradores resolveram
deixar o corpo de bombeiros apagar o fogo dos pneus e a rua foi desobstruída. Hoje, às
13h30min, realizamos uma reunião de comerciantes com o Comando do 20º BPM, para
tratar da segurança pública, principalmente da região do Rubem Berta, que não é
uma região privilegiada, porque a insegurança tem tomado conta de toda a cidade
de Porto Alegre.
Hoje Porto Alegre é uma das cidades com maiores
índices criminais do País. Ao conversarmos com o Comando do 20º Batalhão,
ficamos mais assustados ainda quando nos disseram que seus efetivos, hoje, são
40% do que deveriam ser. Além disso, sabemos como está a situação do Estado,
com os salários atrasados. Esse pessoal trabalha, arrisca a vida, nem sabe se
vai receber o salário. Quando recebe, é em duas, três, quatro vezes. Também
foram cortadas todas as horas extras dos policiais militares. Então, nós não
sabemos se cobramos do policial militar, ou saímos com pena da Polícia Militar,
da forma como eles estão trabalhando, atuando, com um grau de estresse muito
grande. Mas a reunião foi bastante produtiva. Dentro do possível, o
policiamento militar, o pessoal da Brigada conversou com os comerciantes da
região. Buscamos alguns acordos para tentar melhorar a segurança. Mas fica o
apelo maior ao Governo do Estado no sentido de tomar medidas rápidas, o mais
breve possível, para que a Brigada Militar retome o seu efetivo e, também, o
entusiasmo para trabalhar e para cuidar da segurança...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Luciano Marcantônio assume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Luciano Marcantônio): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Luciano Marcantônio; Vereadores e Vereadoras; eu faço o
registro aqui, Ver. Luciano, que V. Exa. está com um projeto em Pauta sobre o
tema do Comdepa – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e
também há outros projetos, como um de Área Especial de Interesse Social,
cuidados com os fogos. São, de fato, iniciativas importantes que mostram que
nós temos muitos projetos naquela coluna dos “outros”, que o jornal Zero Hora
trata de maneira desimportante, exatamente para dizer que, nesta Casa, nada se
faz.
A
outra dimensão que vem ao lado dos projetos é essa que o Ver. Mauro Pinheiro
colocou aqui, da atuação parlamentar nas comunidades. Eu falei da atuação de
fiscalização, que a demanda é muito grande. Sobre a atuação nas comunidades, o
Ver. Mauro dá o exemplo de como atuou com a segurança na Zona Norte. Eu quero
dizer que nós tivemos uma audiência pública importante sobre segurança, e as
comunidades com as quais estamos trabalhando estiveram nesta Casa pautando o
tema da segurança. Amanhã, em Petrópolis, haverá uma segunda grande atividade.
Nós estamos constituindo o conselho comunitário de segurança, amanhã será
lançado esse conselho numa atividade aberta no Colégio Santa Inês, em
Petrópolis, com palestra do Coronel Vieira e com a presença dos órgãos de
segurança. A comunidade vai ouvir a palestra, mas também vai questionar. Nós
tivemos a morte de um jovem de 23 anos naquela região, Petrópolis, há três
semanas, e isso ocorre todos os dias em todas as comunidades. Esse é um
trabalho dos Vereadores e das Vereadoras que não é quantificado, que não é
colocado no jornal. Então, para muita gente, pelo que diz o jornal, é
completamente desnecessário o trabalho do Parlamento Municipal. Ao lado de
projetos de lei de consistência, nós temos atuação, que toma grande parte do
tempo dos Vereadores, que, tenho certeza, saem daqui neste momento e vão para
atividades, como eu estou fazendo. E me parece que precisamos construir outra
forma de diálogo com a população, para combater quem quer criminalizar a
política e fazer com que as pessoas votem com cada vez menos consciência. Fecho
dizendo isto: a atividade, amanhã, no Colégio Santa Inês, na Av. Protásio Alves,
é aberta. Será o lançamento do conselho comunitário. O Presidente Cassio, na
nossa audiência pública sobre segurança, se comprometeu a manter um fórum
municipal permanente de segurança. Eu quero propor ao nosso fórum, Ver. Bosco,
que incida sobre o Governo Municipal, para que os órgãos do Município estejam
na sala integrada de emergências que o Governo Estadual tem com recursos do
Governo Federal. É uma sala que funciona na Secretaria de Segurança, num prédio
todo reformado em função da Copa onde foram gastos alguns milhões, com muitos
computadores, com telões, com integração, com 700 e poucas câmeras de vídeo que
estão pela Cidade. Ou seja, quando ligamos para o 190, imediatamente entra
no sistema, que aciona os coordenadores regionais. Esses acessam as câmeras,
que podem orientar a patrulha que está na região para identificar o ladrão, a
situação ou um carro que se desloca. Um sistema de primeiro mundo. O que falta
nesse sistema de primeiro mundo? Pessoal na ponta, brigadianos na ponta,
delegacias na ponta funcionando. Falta, também, que a Prefeitura esteja lá com
a EPTC, com o SAMU e com a Guarda Municipal, porque aí, a Brigada, integrada
com os órgãos da Prefeitura, aciona a reação ou a prevenção. É de primeiro
mundo isso, é investimento do Governo Federal, e o Município deve estar atuando
ali conjuntamente. Essa foi uma das visitas do Conselho Comunitário de
Petrópolis aos órgãos de segurança de que eu estive participando, porque
componho esse Conselho. É possível mudar a situação. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Luciano Marcantônio): Visivelmente não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h55min.)
* * * * *